Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Acontece na Comissão Especial da Reforma Trabalhista nesta terça-feira (25) a apreciação do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do PL 6787/2016, de autoria do Executivo e que altera importantes pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e da Lei 6019/1974, que trata do Trabalho Temporário.

Antes do início da reunião, foi feito acordo de procedimento entre os membros da comissão e ficou decidido que o substitutivo será discutido e votado até as 17h desta terça-feira, e que o único requerimento que poderá ser apresentado será o de retirada da matéria da pauta da comissão.

Assim que aberta reunião, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou requerimento de retirada de pauta. O requerimento acabou rejeitado, com 23 votos contrários e 10 favoráveis à retirada do projeto da pauta.

Após a leitura do novo substitutivo do relator, englobando 17 novas emendas, iniciou-se a discussão da matéria. Estão inscritos para o debate mais de 30 parlamentares.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) utilizou sua fala para apresentar o voto em separado apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que prioriza mudanças nas regras vigentes da terceirização e outros regimes de trabalho que afrontam a sistemática constitucional de proteção à força de trabalho e ao trabalhador. Sobre o movimento sindical, defendeu que o substitutivo apresentado pelo relator “acaba por fragilizar os trabalhadores e desproteger a ação sindical”.

Valdir Colatto (PMDB-SC) afirmou que o projeto moderniza a legislação trabalhista, simplificando as relações de trabalho e conferindo a elas maior segurança jurídica. Argumentou que as novas modalidades de contrato de trabalho, seja o trabalho intermitente, temporário, terceirizado ou teletrabalho, são contempladas pelo relatório apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e vai ao encontro de realidades econômicas e trabalhistas já existentes em outros países. Segundo Colatto, a Reforma Trabalhista dará oportunidades de emprego a boa parte dos 13 milhões de brasileiros desempregados a partir da facilitação das relações entre trabalhadores e empregadores.

Robson Almeida (PT-BA) ressaltou que é importante entender-se o cenário no qual a Reforma Trabalhista está inserida; para o deputado existe uma crise da democracia no país que tem levado à tomada de decisões e mudanças que desconsideram as reais necessidades dos trabalhadores brasileiros.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) elogiou o destaque dado à prevalência do negociado sobre o legislado, inicialmente no projeto original enviado pelo governo e posteriormente no substitutivo apresentado pelo relator, que ampliou o rol de pontos que podem ser objeto de negociação coletiva. Também enalteceu o tratamento dado pelo relator às questões da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical; da sucumbência recíproca; da litigância de má-fé.

Paulão (PT-AL) conclamou os pares ao debate sobre um equívoco que tem sido cometido: a Reforma Trabalhista será a solução para o desemprego no país. Para o deputado, a questão do desemprego só é resovilda com o desenvolvimento econômico e a população brasiliera tem sido enganada nesse sentido. Ainda, ressaltou que os direitos sociais são entendidos como cláusulas pétreas e são protegidos pela proibição do retrocesso social, mas que estes princípios passificados no Direito estão sendo ameaçados pela Reforma Trabalhista. Paulão abordou a questão da ultratividade, tratada pelo relator em seu substitutivo, que assegura que direitos conquistados em negociações coletivas sejam garantidos até que firmado novo acordo ou convenção coletiva. O substitutivo do relator retira essa garantia e ameaça direitos trabalhistas, segundo o deputado.

Darcísio Perondi (PMDB-RS) fortaleceu o argumento do governo de quê a Reforma Trabalhista não retira nenhum direito trabalhista e que o governo, ciente da realidade social e econômica do país, busca o enfrentamento do desemprego corrigindo erros brutais na economia e adequando a legislação trabalhista à realidade do mercado brasileiro. Exaltou a prevalência do negociado sobre o legislado e defendeu que a saída “negocial” melhorará as relações entre empregadores e empregados. Perondi afirmou que a base aliada continuará a voltar as reformas que tem sido propostas pelo governo, certo de que as mudanças permitirão a queda dos níveis de desemprego e inflação no país.

Foi apresentado requerimento de encerramento de discussão. Contrária ao requerimento, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alegou que os trabalhadores tem os sindicatos e centrais sindicais como defensores de seus direitos e interesses contra a força do capital, e o projeto da Reforma Trabalhista busca desmontar esta rede de proteção. O imposto sindical, segundo a deputada, permite que os sindicatos lutem pelos trabalhadores das categorias representadas, independentemente da filiação ou não dos trabalhadores aos sindicatos. Os direitos e garantias conquistados e protegidos pelo movimento sindical abargam toda a categoria. Portugal reafirmou que a Reforma Trabalhista gerará mais desemprego e que o PC do B votará integralmente contra a proposta.

Também contra o requerimento, Sérgio Vidigal (PDT-ES) apontou os três pilares defendidos pelo governo para a realização da Reforma Trabalhista: aquecimento da economia; maior segurança juridica, e consequente redução dos processos trabalhsitas; e geração de empregos. Segundo Vidigal, estes pilares não se sustentam e é preciso ter convicção de quê o que está em discussão é o futuro do país e dos trabalhadores brasileiros, ou seja, é necessário cuidado na discussão do PL 6787/2016. Afirmou que a falta de investimento em infraestrutura, qualificação e profissionalização no cenário trabalhista são os pontos que precisam ser de fato tratados para que se promova a esperada geração de empregos.

Alessando Molon (REDE-RJ) defendeu que o projeto quer tornar possível que o Legislado x Negociado, já permitido pela Constituição Federal, um mecanismo que possibilite a retirada de direitos trabalhista e piora nas condições e garantias de trabalho. Citou a retirada das horas in itinere e da necessidade da negociação para dispensa em massa, entre outras diversas retiradas, como ataques ao direito material dos trabalhadores, que ainda, pelo projeto, terão acesso dificultado à Justiça do Trabalho. Para Molon, o projeto quer punir o trabalhador e retira direitos “daqueles que tem pouco”, além de criar novas formas de trabalho temporário, o que gerará precarização das relações de trabalho.

A favor do requerimento, Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que a grande maioria dos trabalhadores que investem no país não conseguem desenvolver seus negócios e isso se deve ao grande número de conflitos trabalhistas que são levados à Justiça de Trabalho e ao grande número de sindicatos existentes. Para o deputado, há no país grande insegurança para investidores e a Reforma Trabalhista vem ao encontro a um país melhor, em que trabalhadores e empregadores coexistam harmoniosamente.

O requerimento foi aprovado e a discussão do projeto encerrada, o que é possível ser feito por meio da aprovação do requerimento ainda que existam deputados inscritos para fazer uso da palavra.

Em seguida, o relator da matéria, deputado Rogério Marinho, apresentou a complementação de seu voto anteriormente lido na Comissão.

[Atualizado em 25/04/2017 às 15:56]

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