Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8046 de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que altera a Lei Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a fim permitir saque do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa, bem como altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônica degenerativas.

Projeto relatado pelo deputado Cabo Sabino (Avante-CE), concluindo pela aprovação do projeto, retirando as emendas apresentadas em seu relatório e apresentando complementação de voto com emenda para submeter o beneficiário a junta médica para comprovar a doença crônica denegerativa.

Próximo Passo

Projeto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acesse a íntegra:

PL. 8046/17.

Parecer.

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