O que houve?

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, e em dois turnos de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, que altera o inciso II do art. 203 da Carta para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social no Brasil.

As votações ocorreram na 3ª feira (14/06) e na 4ª feira (15). Dessa forma, a proposta passa à análise da Câmara dos Deputados.

A PEC é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Próximos passos

Na Câmara, a PEC deverá ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que se manifestará quanto à admissibilidade da proposta.

Caso seja administra, deverá ser criada comissão especial destinada ao exame da matéria.

Assim como no Senado, na Câmara a PEC deverá ser votada em dois turnos no Plenário, sendo necessários 3/5 dos votos favoráveis à mudança na Constituição – o equivalente a 308 votos.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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