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Plenário do Senado adia para amanhã (dia 29/4) a apreciação do Projeto de Lei de Conversão 2 de 2015, originado da Medida Provisória 661 de 2014, cujo texto aprovado pela Câmara dos Deputados acrescentou alteração no art. 1º da Lei 10.820 de 2003 (Lei do Empréstimo Consignado), para passar de 30% para 40% o limite de desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível ou sobre verbas rescisórias dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Com essa alteração as dívidas com cartão de crédito também poderão ser descontados em folha de pagamento.

A MP 661 originalmente tinha o objetivo de autorizar a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

O adiamento foi provocado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) em questão de ordem sobre a organização dos trabalhos da ordem do dia por ter preferência a continuação de votação do Projeto de Lei da Câmara 15 de 2015 – Complementar cuja votação foi iniciada na semana passada e não continuada hoje. A questão de ordem foi acatada pelo presidente do Senado a votação do PLV. 2/2015 adiada para amanhã.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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