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Consta na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, que altera a Lei 11.648/2008 (Lei das Centrais Sindicais) para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical.

O projeto também propõe que as entidades destinatárias da contribuição sindical estejam no escopo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A reunião foi agendada para 3ª feira (23/8), às 9h30.

A proposta é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e é relatada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O parecer apresentado por Caiado é pela aprovação do projeto, com emenda de redação.

Caso o projeto seja aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos senadores (9), para que a matéria seja deliberada também pelo Plenário do Senado.

Por tramitar em caráter terminativo na CMA, são necessários pelo menos 9 votos favoráveis ao projeto, que é o quórum de maioria absoluta da Comissão.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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