Na Câmara dos Deputados, o PL 4894/2019 foi devolvido ao relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), para reexame da matéria na Comissão de Trabalho (CTRAB).

PL 4894/2019 – deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB) – Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.

Tramitação: aguarda parecer do relator na CTRAB. Vale ressaltar que o ultimo parecer apresentado pelo relator era pela aprovação na forma do substitutivo.

Link do PL

Link do ultimo parecer

Link da tramitação