AGORA É LEI

Lei 13.134, 16 de junho de 2015: Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Íntegra da Lei 13.134- 1, Lei 13.134- 2, Lei 13.134- 3.

VETO AO PROJETO DE LEI 3/2015 – MP.665/20014 – SEGURO DESEMPREGO:

Mensagem nº 212, de 16 de junho de 2015:

Art. 4º-A da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, sobre seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado.

Inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão sobre abono salarial.

Íntegra da Mensagem.

Quênia Adriana Camargo – Relações Institucionais da CNTC
Sheila Tussi da Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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