Aprovada audiência pública para discussão do cumprimento da Lei Maria da Penha

Aprovado requerimento da Deputada Iriny Lopes para a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, para debater a aplicabilidade e o cumprimento da Lei Maria da Penha no âmbito do Projeto de Lei nº 3.888, de 2012, da Sra. Sandra Rosado, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.