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Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado 63 de 2013 de autoria do Senador Valtenir Pereira que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, com alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A matéria ainda estabelece a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência das Cortes Superiores competentes.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.
