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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a proposta de “minirreforma eleitoral” permitindo que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para pagar multas por propaganda irregular imposta aos partidos e candidatos.
A lei eleitoral permite a utilização do Fundo (formado por repasses da União, multas, penalidades, doações e outros recursos previstos na legislação) em campanhas eleitorais, mas não para o pagamento de multas. Além disso, é exigida dos partidos uma prestação de contas detalhada.
Outra mudança feita pelos senadores na sessão de hoje responsabiliza somente o candidato e o partido pelas multas. Atualmente, as coligações são consideradas responsáveis solidários pela irregularidade cometida.
A minirreforma precisa ser aprovada em turno suplementar pela CCJ, o que deve ocorrer na quarta-feira. Depois a proposta segue para a Câmara, sem passar por votação em plenário.
Para que as mudanças valham em 2014, o projeto precisa ser sancionado até o dia 2 de outubro. Na Câmara, no entanto, o projeto ainda precisará ser analisado por diversas comissões e eventualmente, ser enviado de volta ao Senado se forem feitas alterações ao texto. Diante do prazo exíguo, é difícil que a reforma já seja aplicada nas próximas eleições.
A proposta inicial de reforma do senador Romero Jucá (PMDB-RR) previa a redução do período de campanha, com o objetivo de reduzir os gastos. No entanto, o projeto foi reformulado pelo relator Valdir Raupp (PMDB-RO), diante da resistência das bancadas, e restaram apenas mudanças pontuais na lei eleitoral.
Entre elas, está a proibição do uso de faixas, placas, pinturas, inscrições, cavaletes e bonecos em locais e bens particulares. Também é colocado um limite para a contratação de cabos eleitorais de aluguel de veículos.
“Estamos diminuindo o número de pessoas contratadas [para trabalhar nas campanhas], também não vai ter mais cavalete nas ruas, propagandas nas casas e compra de espaço nas casas. O custo da campanha vai diminuir bastante”, defendeu Raupp. (YS)
Fonte: Valor Econômico
