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Os vetos da Presidência da República a projetos aprovados pelo Congresso terão de ser analisados – e votados – pelos parlamentares em até 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta ficará “trancada” e não haverá nenhuma outra votação até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto. A medida foi aprovada nessa quinta-feira (11/07) em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será aplicada aos vetos publicados a partir de 1º de julho.
Os vetos anteriores a 1º de julho – cerca de 1.700 – não serão submetidos às novas regras. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a partir de agora, haverá dois tipos de vetos: os que trancam a pauta (publicados a partir de julho deste ano) e os que não trancam (anteriores a julho). “O acordo com os líderes é priorizar os vetos que virão agora e que vão se enquadrar nas novas regras,” ressaltou.
O prazo de 30 dias será contado a partir da mensagem enviada pelo Executivo ao Congresso comunicando o veto. A sessão conjunta em que as regras foram aprovadas, por meio de um projeto de resolução, foi presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Como determina o Regimento Comum do Congresso e também previa o texto inicial apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, para cada veto novo será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 30 dias (justamente o prazo para apreciação). De acordo com Jucá a votação ocorrerá em 30 dias mesmo que não haja relatório algum.
Outra medida confirmada pelo senador na votação do projeto de resolução é que na terceira terça-feira de cada mês haverá uma sessão para votação de vetos. “Essa reunião fixa será um procedimento padrão,” destacou.
Quanto aos vetos anteriores a 1º de julho, Jucá afirmou que há um pacto político para que eles não sejam “cobrados”. Dessa forma, o governo federal “fica mais tranquilo quanto aos eventuais impactos fiscais que os vetos antigos possam trazer”, argumentou. Segundo ele, há vetos (anteriores a 1º de julho) que comprometem o equilíbrio fiscal, no entanto, “os vetos antigos não serão priorizados”.
Durante a sessão também foram lidos os vetos parciais da presidente da República, Dilma Rousseff, a duas medidas provisórias (MPs 606 e 609, ambas de 2013). As MPs, transformadas nas leis 12.837 e 12.839, foram sancionadas na terça-feira (9). Os novos vetos serão submetidos às regras de tramitação aprovadas nessa quinta.
Fonte: Senado Federal
