Matéria assegura pagamento de abono salarial

Na última quinta-feira (31), foi submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6684 de 2013, originado do Projeto de Lei do Senado 165 de 2012 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares PSB/SE.

A matéria altera o caput do art. 9º da da Lei nº 7.998, de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e o art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998, que “dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP”, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.

Para o autor da proposta, é necessária a medida para combater a discriminação existente devido à exclusão dos empregados de pessoas físicas, sejam elas urbanas ou rurais. Além disso, o projeto de lei atende aos anseios das entidades representativas dos trabalhadores rurais, que tem dentre suas reivindicações básicas, a percepção do abono salarial, assim como já percebido pelos demais empregados vinculados a pessoas jurídicas. A matéria está aguardando despacho inicial.