Pagamento de expurgos do FGTS

Aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), paracer favorável ao Projeto de Lei nº 1383, de 2007, de inicitiva do deputado Luiz Carlos Hauly, para assegurar ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão, no prazo legal, nem propôs ação judicial com este fim específico, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.

Assegura ainda  ao trabalhador que firmou termo de adesão para fazer jus aos créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na Lei Complementar nº 110, de 2001 terá direito ao recebimento do valor que foi reduzido, corrigidos monetariamente.

Projeto será agora apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).