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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (02), às 14h30 no plenário 1.
Auxílio alimentação
PL 6607/2009
O projeto do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Situação: Já apreciada na CTASP e CDEIC a matéria segue em pauta para votação o relatório do deputado Moreira Mendes (PSD-RO) pela aprovação do projeto e das emendas apresentadas na CTASP.
Resultado: Aprovado o parecer
Segurança e medicina do trabalho
PL 422/2007
O projeto do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, relativo à segurança e medicina do trabalho acrescenta os serviços de odontologia dentre as obrigações das empresas.
Situação: O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da proposta, apresentou relatório pela aprovação. O projeto em pauta na CCJ já foi apreciado na CTASP e CSSF
Resultado: Não deliberado
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Quarta-feira (3), às 10h no plenário 12.
Bolsa de qualificação profissional aos desempregados
PL 7.633/06
O projeto do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), modifica dispositivos da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
Situação: A deputada Flávia Morais (PDT-GO) proferiu relatório pela aprovação deste e pela rejeição da emenda 1/2007 e do PLS. 2.951/08. A emenda 1/2007 pretende reduzir de 12 para 6 meses o período mínimo de desemprego do trabalhador para a concessão da bolsa qualificação profissional. E o PLS. 2.951/08, de iniciativa do deputado Fábio Faria que tramita apensado cria o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o seguro-desemprego.
Resultado: Não deliberado
Pagamento de expurgos do FGTS
PL 1.383/07
O projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos na referida Lei Complementar 110, de 2001. O projeto concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Situação: O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Resultado: Não deliberado
Saldo da conta vinculada do FGTS
PL 2.991/08
O projeto da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, permite a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.
Situação: O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Resultado: Não deliberado
Intervalo entre contratos por prazo determinado
PL 3.831/08
O projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
Situação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Resultado: Não deliberado
Redução da jornada de trabalho
PL 5.019/09
O projeto do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
Situação: O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou relatório pela aprovação deste e da Emenda da CDEIC. A emenda altera o critério de queda de venda por queda de receita de vendas e estende às instituições financeiras a possibilidade de também reduzir a jornada de trabalho em razão de dificuldades financeiras, prevendo, ademais, a forma pela qual essas empresas poderão comprovar a situação desfavorável.
Resultado: Não deliberado
Contribuição para Seguridade Social sobre aviso prévio indenizado
PL 3.718/12
O projeto do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Situação: O deputadoAndré Figueiredo (PDT-CE) apresentou relatório pela aprovação da matéria.
Resultado: Não deliberado
Aposentadoria por invalidez
PL 4.082/12
O projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) inclui entre as doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez, a hepatologia grave, a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória, a amputação de membros inferiores ou superiores, a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave, a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos, e a esclerose sistêmica.
Situação: O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), relator do projeto, proferiu relatório pela sua aprovação.
Resultado: Não deliberado
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira (3), às 10h, no plenário 4.
Recolhimento das contribuições sociais
PLP 104/03
O projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), acrescenta dispositivos à Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
Situação: O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou relatório pela aprovação.
Resultado: Não deliberado
Vale-esporte para trabalhador ter acesso a eventos esportivos
PL 6.531/09
O projeto do deputado Deley (PSC-RJ), cria vale para o trabalhador que receba até cinco salários mínimos ter acesso a eventos esportivos. O valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.
O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas.
Resultado: Não deliberado
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-Feira (3), às 09h30, no plenário 7
Financiamento da contribuição previdenciária
PL 2624/2007
O projeto do deputado Júlio Delgado (PSDB/MG destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
Situação: O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) apresentou relatório pela rejeição do projeto.
Resultado: Não deliberado
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Quarta-Feira (3), às 10h, no plenário 13
Prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical
PL 5239/2009
O projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e inclui a Internet como veículo de publicação.
Situação: O deputado Júlio Campos apresentou relatório pela aprovação da matéria.
Resultado: Retirado de pauta
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Terça-Feira (2), às 13h30 no Plenário 05.
Seminário Custo Brasil – Os Desafios ao Desenvolvimento Brasileiro e o diagnóstico dos entraves ao crescimento da produtividade do Brasil e propor soluções
Quarta-Feira (3), às 10h no Plenário 05.
Peso máximo que um trabalhador pode remover
PLS 19/2003
O projeto do Senador Marcelo Crivella – (PLS 19/2003) Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Situação: O deputado Antonio Balhmann apresentou parecer pela aprovação da matéria e rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
Resultado: Retirado de pauta
SENADO FEDERAL
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-Feira (2), às 10h na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Concessão das férias
PLS 369/2011
O projeto daSenadora Ana Rita estabelece que a decisão do empregador sobre a época de concessão das férias deverá ser precedida de consulta ao empregado e deverá atender às necessidades do trabalho e aos interesses do trabalhador; dispõe ainda que, na falta de concordância e de acordo ou convenção coletiva que disponha a respeito, a decisão será tomada pelo empregador, de forma fundamentada, do que dará ciência ao empregado.
Situação: O Senador Alvaro Dias apresentou relatório favorável a matéria.
Resultado: Não deliberado
Férias para membros de uma mesma família
PLS 552/2011
O projeto do Senador Marcelo Crivella altera o art. 136 da CLT para dispor que os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço na empresa ou nas empresas em que trabalharem; estabelece que havendo discordância quanto à definição do período em que serão usufruídas, ou acordo ou convenção coletiva que disponha a respeito, caberá aos empregadores fixarem os seu período de gozo, fundamentando a decisão e dando ciência, por escrito aos interessados.
Situação: O Senador Alvaro Dias apresentou relatório favorável ao projeto.
Resultado: Não deliberado
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-Feira (3), às 09h na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.
Seguro-Desemprego para casos de calamidade pública
PLS 36/2011
O projeto doSenador Marcelo Crivella dispõe que o empregado, urbano ou rural, cujo empregador tenha interrompido temporariamente suas atividades, e os profissionais autônomos e empreendedores individuais urbanos ou rurais, que tiveram o exercício da atividade prejudicado em decorrência de calamidade pública, farão jus ao benefício do seguro-desemprego, por até três meses; estabelece que durante o período de concessão do seguro-desemprego, o contrato ficará suspenso, dispensando o pagamento, pelo empregador, dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento; estabelece como condições para o recebimento do benefício, o comprovante da existência da relação de emprego há pelo menos um ano, para empregados, inscrição junto ao INSS, por um ano, para os contribuintes individuais, comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte, prova de que está impedido de exercer sua atividade.
Situação: O Senador Benedito de Lira apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Retirado de pauta
