Revés na tramitação do Projeto sobre presença obrigatória de advogado nas ações trabalhistas

Plenário do Senado aprovou Requerimentos (RQS. 1030 e 1031/20132) de autoria dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Francisco Dornelles ( PP-RJ) para que o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, de autoria da Deputada Dra. Clair (PT-PR) que trata da representação por advogado e fixação de honorários advocatícios e periciais nas ações trabalhistas, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, seguiria para apreciação, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com essa ação protelatória o projeto agora será examinado pela CAE e posteriormente pela CCJ.