Saque do FGTS

Na última quarta-feira (6), o Senador Mário Couto apresentou o Projeto de Lei do Senado 461 de 2013, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, a opção de saque para tratamento de doenças graves, aquisição de prótese e órtese, dentre outros equipamentos específicos sob medida, para portadores de deficiência física.

Para o parlamentar, a aprovação da proposta é garantia de justiça social e, uma vez que o dinheiro presente na conta é um direito do trabalhador, é conveniente utilizá-lo quando lhe faltam recursos ou quando o tratamento não é disponibilizado pelo SUS.

A proposição aguarda recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.