Saque FGTS por trabalhador ou dependente com doença grave incapacitante

Apresentado pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), Projeto de Lei nº 5996, de 2013, permitindo que o trabalhador tenha o direito de sacar o saldo do FGTS nos casos em que ele ou seus dependentes legais  forem portadores de qualquer doença grave que os incapacite para o trabalho independentemente de estágio terminal ou não.

Projeto aguarda despacho inicial.