Plenário
Terça-feira às 16h

Pauta encontra-se sobrestada em vista do Projeto de Lei 3123, 2015, de autoria do Poder Executivo para disciplinar em âmbito nacional a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 9 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 16 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Vagas para cada gênero em cargos políticos
Item 11 – Proposta de Emenda a Constituição 134, de 2015, de autoria da Comissão de Reforma Política, para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Relatoria: Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Deputado Evandro Gussi (PV-SP) apresentou voto em separado: pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade, afirmando que a proposta fere o artigo 60, § 4°, inciso II da Constituição Federal, ao tentar abolir o voto direto e, também, vai de encontro com o artigo 14, caput, da carta Magna, o qual consagra o princípio do voto igualitário, como consequência do voto direto. Visto isso, o projeto concede a determinado candidato vantagem sobre outros, ferindo dessa forma o princípio democrático. Além disso, o autor do voto em separado alega que o projeto infere sobre diferenciação de gênero, algo desconhecido na Constituição por ela utilizar a palavra “sexo”.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Substituir convenção e acordo coletivo por representação sindical organizada
Item 7 – Projeto de Lei Complementar 167, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para substituir a expressão “convenção ou acordo coletivo de trabalho” por “ou representação sindical organizada”, para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial dos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal ou representação sindical organizada.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Atraso no repasse de custeio das ações do Fies e do Pronatec
Item 10 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Incentivar contratação de aprendizes
Item 11 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para permitir que empresas cumpram a cota mínima de contratação de aprendizes, de 10% do total de empregados na condição de aprendizes, trabalhadores de 18 a 24 anos.
Relatório: apresentado deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e de alguns apensados.

Pagamento de parcela rescisória
Item 16 – Projeto de Lei 6431, de 2009, de autoria do Carlos Bezerra (PMDB-MT), a fim de determinar que a morte do empregado não afaste a aplicação das multas decorrente de descumprimento dos prazos para pagamento das parcelas rescisórias. Em caso de dúvida quanto a quem deva pagar as parcelas devidas, o empregador deverá ajuizar ação de consignação em pagamento para afastar a mora.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, afirmando que estas iniciativas podem sobrecarregar o judiciário.

Caixas de supermercado
Item 17 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), para proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados. Pondera que determinada regulamentação já foi realizada pelo MTE e que não há inovação em seu teor.

Diferenciação salarial entre homens e mulheres
Item 19 – Projeto de Lei 371, de 2011, de autoria da então deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), para prever punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A empresa que estabelecer diferenciação pagará à funcionária o valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada, além das contribuições previdenciárias correspondentes. Também discorre da Receita Federal formular mecanismo de fiscalização das empresas para averiguar as possíveis diferenciações.
Relatório: pendente o parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ausência do trabalhador para exames de saúde
Item 22 – Projeto de Lei 1976, de 2011, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para acrescentar inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.
Relatório: pendente o parecer do deputado Silvio Costa (PSC-PE).

Correção salarial
Item 27 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para incluir parágrafo na Lei de correção automática semestral de salários, de acordo com o INPC para que os tomadores de serviços ficam obrigados a corrigir os contratos na data-base, salvo se houverem fatos que causem impacto econômico no contrato, devendo esse repactuados a qualquer tempo, devendo constar cláusula contratual prevendo essa disposição.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo acrescendo parágrafo o qual discorre que os preços contratuais serão revistos na data-base de cada categoria profissional, de modo a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Extinção de Processo trabalhistas com mais de 8 anos de tramitação
Item 28 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para estabelecer que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou voto em separado pela aprovação.

Vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade das convenções e acordos coletivos
Item 35 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 37 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 40 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 41 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Pagamento a título de luvas e assiduidade
Item 45 – Projeto de Lei 1271, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificando dispositivo da CLT para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela rejeição, uma vez que a parcela em questão não tem o objetivo de remunerar o trabalhador pela prestação do serviço, mas apenas de convencê-lo a aceitar o emprego. Por não constituir salário em sentido amplo, sua integração à remuneração é indevida até porque ausente habitualidade a ensejar invocação de padrão financeiro estável. Da mesma forma o pagamento a título de assiduidade não pode ser considerado integrante da remuneração, eis que também não é habitual. Com isso, só deve integrar a remuneração as parcelas habituais, não devendo ser considerado para este fim, as luvas ou a assiduidade. Por fim, a matéria poderá ir contra o seu objetivo, eis que os empregadores podem deixar de adotar ou diminuir este tipo de bonificação, para evitar a incorporação nas parcelas salariais, prejudicando aqueles trabalhadores que possuem grande dedicação, ou ainda um talento específico.

Auxílio alimentação em dinheiro
Item 50 – Projeto de Lei 1911, de 2015, de autoria do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.
Relatoria: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com emenda alterando redação do artigo para: “Não se inclui como salário de contribuição a
parcela paga in natura, em dinheiro ou mediante cartão-benefício pela empresa nos programas de alimentação
aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Juros e atualização monetária dos débitos judiciais
Item 51 – Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), sobre os juros e atualização monetária dos débitos judiciais serem através do índice da poupança.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo propondo: 1) que os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança; 2) sobre os débitos constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice, incidirá a título de juros de mora o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança; 3) os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial; 4) ficam revogados o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 52 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 55 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 3 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 6 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Limitação de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social
Item 12 – Projeto de Lei 1044, 2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), para limitar a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficiário e advogado, impedindo a atuação de “agenciador”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. O substitutivo coloca como acréscimo à lei não em formato de parágrafo, mas outro artigo.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 21 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Prioridade da mulher no acesso ao Pronatec
Item 30 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo incluindo na redação os emigrantes brasileiros, retornados ao País e os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 33 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 45 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Ação de regresso da Previdência Social perante o agressor
Item 46 – Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), para criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo alterando a redação do artigo incluído no projeto para “A sentença condenatória cível ou penal gera, como efeito automático, o dever de o agressor condenado indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência dos atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente do ajuizamento de ação regressiva”.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 47 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 50 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 6 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Acesso a dados do contribuinte
Item 10 – Projeto de Lei 113, de 2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), para dispor sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Mecanismo para coibir violência doméstica
Item 13 – Projeto de Lei 7353, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), para cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inclusão do dispositivo previsto no projeto de lei tem por finalidade permitir ao juiz, quando necessário, a concessão de auxílio financeiro à mulher vítima de violência durante o primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, prorrogável por igual período. Inclui também projeto apensado (PL 1855/2011) que torna obrigatória a prestação de alimentos obrigatórios ou previstos por parte do agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Incentivo na contratação de empregados
Item 27 – Projeto de Lei 5124, de 2009, de autoria do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação para pessoa jurídica, sendo um instrumento de indução à contratação de mão-de-obra, restringindo a dedução das despesas de depreciação das máquinas e equipamentos das grandes empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição ao afirmar que determinada medida estimulará a ineficiência empresarial, o que aumentará o custo de produção e consequentemente os preços.

Comissão de Cultura
Quarta-feira às 14h30

Antecipação de feriado
Item 23 – Projeto de Lei 3024, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional. Antecipa para as segundas-feiras feriados, com exceção dos que caírem nas sextas, sábados e domingo. Excetuados também os do dia 1° de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 25 de dezembro, sexta santa e corpus christi, que seguem calendário lunar.
Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana, de acordo com informações obtidas na secretaria da comissão.

Comissão Especial sobre o PL 5746/2005

Comissão criada, para analisar o Projeto de Lei 5746/2005, que reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Comissão aguarda indicação das lideranças partidárias dos membros que comporão o grupo, para instalação e início dos trabalhados.