Plenário

Sessão não deliberativa segunda-feira (02) às 14 horas e deliberativa ordinária na terça(03) às 14 horas . Na quarta-feira (04) e quinta-feira (05) ocorrerá Sessão Deliberativa Ordinária às 14 horas.
A pauta da plenário não traz projetos que influenciem diretamente o setor atendido pela CNTC, contudo constam na pauta projetos ligados a segurança pública como o Projeto de Lei do Senado 90, de 2007, que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira às 10h

Contribuição Sindical – agentes autônomos
Item 02- Projeto de Lei 61, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-fora de exercício), que altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.
Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO)

Contribuições Sociais
Item 09- Projeto de Lei 7, de 2009,de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Relatório: apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO)pela rejeição

Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h

Honorários intérprete judicial
Item 03- Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Prescrição Intercorrente
Item 06- Projeto de Lei do Senado 318, de 2016, de autoria do senador Cidinho Santos (PR-MT), que acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providência.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela votação simbólica

Majorar prazo da licença-maternidade
Item 07- Projeto de lei do senado 72, de 2017, que altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Compartilhamento licença-maternidade
Item 08- Projeto de lei do senado 151, de 2017,de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação.

Dispor sobre auxilío-inclusão
Item 10- Projeto de Lei do Senado 161, de 2017, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o auxílio-inclusão.
Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC),pela aprovação

Pagamento de pensão alimentícia
Item 12- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Assegura licença-maternidade para cônjuge /companheiro
Item 13- Projeto de Lei do Senado 442, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Multa administrativa por discriminação
Item 14- Projeto de Lei do Senado 33,de 2018, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

4ª feira às 10h – após indicação de autoridade

Ampliar Lei Maria da Penha
Item 02- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 04- Projeto de Lei 16, de 2011,  de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação

Aumentar a pena do crime
Item 05- Projeto de Lei do Senado 157, de 2016, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação.