Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 17h,3ª às 9h, 4ª às 9h e 5º às 9h.

Consta na pauta o Projeto de Lei 8612, de 2017 que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

O Projeto de Lei Complementar 301, de 2016, que amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.

Para terça-feira (3) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar as seguintes Medidas Provisórias para então deliberar alguns itens:

– Medida Provisória 783, de 2017, do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

– Medida Provisória 784, de 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Constam na pauta da semana:

Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Seguridade Social e Família

3ª feira às 9:30

 Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 6 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania

3ª feira às 14:30, 4ºfeira às 10h e 14:30 e 5ºfeira 9h

Divulgação de cena de estupro

Item 26 – Projeto de Lei 5452, de 2016,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que “acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Relatório:apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela admissibilidade

Cobrança unificada

Item 28 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade

Imposto de renda sobre rendimentos à pessoas acima de 65 anos       

Item 34 – Proposta de Emenda à Constituição 109, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé(AVANTE-MG) que “dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição”.Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho  

Item 65 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Honorários periciais          

 Item 77 – Projeto de Lei 2124 de 2015, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que “inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita”.

 Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação aprovação. estupro cometido por duas ou mais pessoas”.

Comissão de Defesa do Consumidor

4ª feira às 9:30

Posicionar a tela para o consumidor

Item 12 – Proposta de Lei 7.799, de 2017, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-TO), que que “obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marco Tebaldi (PSD-DF) pela rejeição.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30

Suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior

Item 15-Projeto de Lei 6535, de 2016, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que “altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 9:30 min

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 3 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro

Item 31- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Comissão de Agricultura ,Pecuária ,Abastecimento e Desenvolvimento

4ª feira às 10h

Possibilita a mulher chefe de família adquirir terras públicas

Item 03 – Projeto de Lei 2.421, de 2015,de iniciativa do deputado Jorge Silva (PHS-ES), que“assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas”.

Relatório: apresentado pela deputada Dulce Miranda(PMDB-TO), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Requerimento – Estatuto do Nascituro

Item 01-Requerimento 64, de 2017, de autoria do deputado Diego Garcia(PHS-PR), ” Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências”.

Requerimento – Priorização do câncer colorretal nas políticas públicas

Item 02-Requerimento 70, de 2017, de autoria da deputada Conceição Sampaio que “requer a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil”.

Requerimento – Criação de subcomissão para cumprimento da Lei Maria da Penha

Item 04-Requerimento 72, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que “requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar cumprimento da Lei nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha”.

Garantias para mulher vítima de violência doméstica

Item 05-Projeto de Lei 8330, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório:apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação

Ações para prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama

Item 07-Projeto de Lei 730, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

Relatório:apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação

Indenização as vítimas de crimes de violência sexual e doméstica

Item 08-Projeto de Lei 7441, de 2010, de autoria da deputada Jô Morais (PCdoB-MG), que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado

Relatório:apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo

Atribui a estudante gestante a realização de exercícios domiciliares

Item 10-Projeto de Lei 2350, de 2015, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) que “dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que “Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências” e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para assegurar os direitos educacionais às gestantes”. (Apensado: PL 5844/2016).

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação com substitutivo

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Saque de FGTS a mulher trabalhadora em situação de violência doméstica

Item 4- Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que “altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação com substituto

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 13– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Repouso semanal e pagamento de salário -comércio superatacadista

Item 14– Projeto de Lei 4740, de 2016, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jôrge Corte Real (PTB-PE),pela aprovação da matéria , com rejeição das emendas.

Estimula participação das mulheres de assentamentos em cursos

Item 16– Projeto de Lei 5345, de 2016, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que “acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação”.                                                                                                                 Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da matéria

Manutenção do plano de saúde do empregado          

Item 18– Projeto de Lei 6221, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena(PV-SP), pela aprovação, com substitutivo

Prorrogação da licença maternidade em virtude de incentivo fiscal

Item 19 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados

Item 20 – Projeto de Lei 6387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados”..

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo.