Plenário

A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e cinco projetos em regime de urgência constitucional:

• MP 716/2016, abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• MP 718/2016, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
• PL 5586/2016, que Tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade;
• PL 2902/2011, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos;
• PL 5196/2011, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor;
• PL 855/2015, que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral;
• PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:

Seguro-desemprego

Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 42 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical

Terça-feira, às 14h

A comissão se reúne para discussão e tentativa de votação do anteprojeto de lei apresentado pelo relator dos trabalhos, deputado Bebeto (PSB-BA).

Constam entre os principais pontos da proposta:

• Destinação da contribuição sindical a da negocial ao custeio das atividades de representação da categoria econômica ou profissional, bem como no custeio das despesas sociais, assistenciais, de arrecadação, recolhimento e controle, em conformidade com o disposto em seus estatutos.
• Universalização do direito ao voto nos pleitos das entidades sindicais, extensível a todos os representados, sendo eles sindicalizados ou não. O quórum de votação deverá ser fixado pelo estatuto da entidade.
• Rateio da contribuição negocial da seguinte forma: 80% para o Sindicato; 5% para a Central Sindical; 5% para a Confederação; 5% para a Federação; 4,5% para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical; e 0,5% para o aparelhamento da inspeção do trabalho e custeio da fiscalização.
• Criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, organização não governamental destinada a fixar parâmetros mínimos de organização sindical.

Caso a Comissão aprove o anteprojeto, é possível que seja apresentado requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

Quarta-feira, às 9h30 – Reunião deliberativa

Atendimento preferencial

Item 5 – Projeto de Lei 628, de 2011, de autoria da ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das emendas do Senado Federal.

Quinta-feira, às 9h30 – Audiência pública

O encontro destina-se a discutir o Projeto de Lei (PL) 3016/2015, que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

Constam entre os convidados:

• Rafael Ernesto Kieckbusch, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Roberto Luis Lopes, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC);
• João Martins Da Silva Júnior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL);
• Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT);
• Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Damião Cordeiro, Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical (FS);
• José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
• Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil – (CTB);
• Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
• Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
• Márcio Massao, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP).

A audiência ocorre a pedido do deputado Helder Salomão (PT-ES). O projeto é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

Comissão de Finanças e Tributação – CFT

Terça-feira às 14h30 – Audiência pública

O debate se dará em torno da formulação de uma base sólida para incidência de um imposto socialmente justo.

Constam entre os convidados:

• Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda;
• Carlos Roberto Paiva, assessor especializado da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do IPEA;
• Newton Marques, economista do Banco Central;
• João Antônio Fleury, secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal;
• Carlos Mauro Benevides Filho, secretário de Estado da Fazenda do Ceará.

A audiência ocorre a pedido do deputado Izalci (PSDB-DF).

Quarta-feira às 10h – Reunião delibertaiva

Aposentadoria por invalidez

Item 5 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

Terça-feira, às 14h

O encontro destina-se a debater projetos de lei que tratam do reconhecimento jurídico dado aos acordos e convenções coletivas e da permissão de que os acordos extrajudiciais sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho. (PL 944/2015 e PL 427/2015).

Constam entre os convidados:

• Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Maurício Godinho Delgado, Ministro do TST e representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),
• Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan, 3º Diretor Financeiro da Confederação Nacional da Industria (CNI);
• Ivo Dall’Acqua Junior, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
• Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
• Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Sérgio Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical;
• João Carlos Teixeira, Coordenador Nacional da CONALIS.

A audiência ocorre a pedido do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER

Quarta-feira às 15h

Representação feminina

Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.

Violência contra a mulher

Item 3 – Projeto de Lei 5000, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação da matéria.