Plenário

Na segunda-feira terá sessão solene em homenagem às mulheres que resistiram às várias violências no contexto da ditadura civil e militar.

Às 18 horas, está programa a eleição da comissão especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República.

Pauta encontra-se sobrestada em vista de duas Medidas Provisórias, a 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas; e 696/2015, que extingue e transforma cargos públicos  e altera  a  Lei  nº  10.683,  de  28  de  maio  de  2003,  que  dispõe sobre  a  organização  da  Presidência  da  República  e  dos  Ministérios.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 11 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 19 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Cartão benefício
Item 8 – Projeto de Lei Complementar 254, de 2013, de autoria do então deputado Guilherme Campos (PSD-SP), para instituir o cartão benefício como meio de pagamento, podendo ser de alimentação, refeição, veículo e outros.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação na forma do substitutivo presentado na CDEICS, a qual inclui que o cartão poderá ser utilizado sem prejuízo de criação de novos cartões com finalidades diversas.

Dispensa de depósito recursal
Item 9 – Projeto de Lei 348, de 2013, de autoria da deputada Laercio Oliveira (SDD-SE),  para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentado da deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo, firmando a dispensa de empresas sem fins lucrativos e de pequeno porte a dispensa do pagamento de multa; e as sem fins lucrativos a dispensa do pagamento do depósito recursal.

Substituir convenção e acordo coletivo por representação sindical organizada
Item 13 – Projeto de Lei Complementar 167, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para substituir a expressão “convenção ou acordo coletivo de trabalho” por “ou representação sindical organizada”, para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial dos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal ou representação sindical organizada.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Atraso no repasse de custeio das ações do Fies e do Pronatec
Item 16 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Incentivar contratação de aprendizes
Item 17 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para permitir que empresas cumpram a cota mínima de contratação de aprendizes, de 10% do total de empregados na condição de aprendizes, trabalhadores de 18 a 24 anos.
Relatório: apresentado deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e de alguns apensados.

Pagamento de parcela rescisória
Item 20 – Projeto de Lei 6431, de 2009, de autoria do Carlos Bezerra (PMDB-MT), a fim de determinar que a morte do empregado não afaste a aplicação das multas decorrente de descumprimento dos prazos para pagamento das parcelas rescisórias. Em caso de dúvida quanto a quem deva pagar as parcelas devidas, o empregador deverá ajuizar ação de consignação em pagamento para afastar a mora.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, afirmando que estas iniciativas podem sobrecarregar o judiciário.

Caixas de supermercado
Item 21 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), para proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados. Pondera que determinada regulamentação já foi realizada pelo MTE e que não há inovação em seu teor.

Diferenciação salarial entre homens e mulheres
Item 23 – Projeto de Lei 371, de 2011, de autoria da então deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), para prever punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A empresa que estabelecer diferenciação pagará à funcionária o valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada, além das contribuições previdenciárias correspondentes. Também discorre da Receita Federal formular mecanismo de fiscalização das empresas para averiguar as possíveis diferenciações.
Relatório: pendente o parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ausência do trabalhador para exames de saúde
Item 26 – Projeto de Lei 1976, de 2011, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para acrescentar inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.
Relatório: pendente o parecer do deputado Silvio Costa (PSC-PE).

Correção salarial
Item 31 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para incluir parágrafo na Lei de correção automática semestral de salários, de acordo com o INPC para que os tomadores  de serviços ficam  obrigados  a corrigir    os    contratos    na  data-base, salvo se houverem fatos que  causem  impacto  econômico  no contrato, devendo esse repactuados a qualquer tempo, devendo constar cláusula contratual prevendo essa disposição.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo acrescendo parágrafo o qual discorre que os preços contratuais  serão  revistos  na  data-base de cada  categoria profissional, de modo a  assegurar  a  manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Extinção de Processo trabalhistas com mais de 8 anos de tramitação
Item 32 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para estabelecer que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou voto em separado pela aprovação.

Vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Item 35 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade das convenções e acordos coletivos
Item 38 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 40 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de  trabalho é causa  impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 43 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 44 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Pagamento a título de luvas e assiduidade
Item 48 – Projeto de Lei 1271, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificando dispositivo da CLT para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela rejeição, uma vez que a parcela em questão não tem o objetivo de remunerar o trabalhador pela prestação do serviço, mas apenas de convencê-lo a aceitar o emprego. Por não constituir salário em sentido amplo, sua integração à remuneração é indevida até porque ausente habitualidade a ensejar invocação de padrão financeiro estável. Da mesma forma o pagamento a título de assiduidade não pode ser considerado integrante da remuneração, eis que também não é habitual. Com isso, só deve integrar a remuneração as parcelas habituais, não devendo ser considerado para este fim, as luvas ou a assiduidade. Por fim, a matéria poderá ir contra o seu objetivo, eis que os empregadores podem deixar de adotar ou diminuir este tipo de bonificação, para evitar a incorporação nas parcelas salariais, prejudicando aqueles trabalhadores que possuem grande dedicação, ou ainda um talento específico.

Juros e atualização monetária dos débitos judiciais
Item 54 – Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), sobre os juros e atualização monetária dos débitos judiciais serem através do índice da poupança.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo propondo: 1) que os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança; 2) sobre os débitos constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice, incidirá a título de juros de mora o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança; 3) os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial; 4) ficam revogados o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 55 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 59 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Quarta-feira às 9h30

Participação nos lucros
Item 17 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 3 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 6 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Dedução de imposto
Item 8 – Projeto de Lei 2834, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. Ela poderá deduzir até 3% aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.
Relatório: apresentado deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação.

Pessoa com deficiência intelectual dentre segurados e pensionistas
Item 19 – Projeto de Lei 648, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para incluir dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 771/2011, apensado, com substitutivo, o qual incluiu n oque tange estagiários, que as entidades públicas ou  privadas mediadoras do processo de formação para o trabalho das
pessoas   com   deficiência   poderão,   mediante   contrato, definir   regras   que   atendam   as   suas   necessidades pessoais; e retira parágrafos aos artigos de concessão de benefício aos dependentes os quais tratam de avaliações médicas para constatar deficiência.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 20 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Prioridade da mulher no acesso ao Pronatec
Item 29 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo incluindo na redação os emigrantes brasileiros, retornados ao País e os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 32 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Manutenção do benefício de prestação continuada
Item 36 – Projeto de Lei 7332, de 2014, de autoria do então deputado André Figueiredo (PDT-CE), para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação com substitutivo apresentado, onde não levará em conta no cálculo do benefício a renda proveniente de atividade remunerada de pessoa com deficiência, até mesmo nas condições de microempreendedor individual, no valor de até três salários mínimos

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 44 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Ação de regresso da Previdência Social perante o agressor
Item 45 – Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), para criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo alterando a redação do artigo incluído no projeto para “A sentença condenatória cível ou penal gera, como efeito automático, o dever de o agressor condenado indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência dos atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente do ajuizamento de ação regressiva”.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 46 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 48 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 14h

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 7 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Não incidência de imposto sobre rendimentos específicos
Item 15 – Projeto de Lei 2402, de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela inadequação financeira e orçamentária, uma vez que não estima a renúncia de receita.

Quarta-feira às 10h

Atualização monetária em conta vinculada ao FGTS
Item 21 – Projeto de Lei Complementar 328, de 2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e pela aprovação no mérito.

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 31 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Mecanismo para coibir violência doméstica
Item 43 – Projeto de Lei 7353, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), para cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inclusão do dispositivo previsto no projeto de lei tem por finalidade permitir ao juiz, quando necessário, a concessão de auxílio financeiro à mulher vítima de violência durante o primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, prorrogável por igual período. Inclui também projeto apensado (PL 1855/2011) que torna obrigatória a prestação de alimentos obrigatórios ou previstos por parte do agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Complemento de atualização monetária à conta vinculada ao FGTS
Item 63 – Projeto de Lei 993, de 2011, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar 110/2001 (institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), nas contas vinculadas ao FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e no mérito pela aprovação.

Sistema de retificação de declaração de renda
Item 65 – Projeto de Lei 2496, de 2011, de autoria do deputado Weliton Prado (PT-MG), para a Secretaria da Receita Federal disponibilizar no sítio eletrônico da Receita  Federal  do  Brasil,  acesso  com  código  de  segurança  e  senha  à  DIRPF  que possibilite na hipótese de procedimentos aplicáveis à retificação da declaração.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição, uma vez que a Receita já disponibiliza mecanismo de acompanhamento: o Programa Gerador da Declaração e o certificado digital no portal e-CAC.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Transporte escolar ao beneficiário do Pronatec
Item 3 – Projeto de Lei 3410, de 2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo com nova redação: os valores da bolsa-formação incluirá o custo total do curso por estudante o custeio de transporte do beneficiário.

Continuidade do Pronatec
Item 16 – Projeto de Lei 1428, de 2015, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), com o objetivo de garantir a execução contínua do Programa, a fim de que os recursos   destinados   ao   Pronatec tenham   fluxo   mais   regular e que o investimento
feito não seja inferior ao do exercício anterior.
Relatório: apresentado pelo deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.

Debate sobre violência contra a mulher em colégios
Item 24 – Projeto de Lei 2805, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para incluir anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher, durante o mês de agosto.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda alterando o termo “agosto” para “março”.

Matrícula de mulheres vítimas de violência em escolas
Item 25 – Projeto de Lei  2973, de 2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana, de acordo com informações obtidas na secretaria da comissão.

Comissão Especial sobre o PL 5746/2005

Comissão criada, para analisar o Projeto de Lei 5746/2005, que reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Comissão aguarda indicação das lideranças partidárias dos membros que comporão o grupo, para instalação e início dos trabalhados.