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Pauta da Semana – 09 a 13 de julho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

SEMANA NO CONGRESSO: As atenções desta semana será a deliberação pela Comissão Mista e posteriormente pelo Congresso Nacional, que se traduz numa reunião conjunta dos parlamentares da Câmara e Senado sobre projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Concomitante a essas atividades as pautas das comissões permanentes e dos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal constam projetos de pouca polêmica e os trabalhos serão em ritmo lento e poucos projetos são deliberados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

Irrigação

A pauta encontra-se obstruída pela Medida Provisória 824 de 2018, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

Criação de Novos Municípios

Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, que regulamenta a criação e fusão de municípios.

Limites para despesas municipais

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Agrava a pena de incêndio, explosões e atentados contra o transporte público

Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

4ª feira – 13 h


Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias, principalmente da deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira- 10h e 5ª feira 9 h


Projeto de iniciativa popular

Item 2 – Projeto de Resolução 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 11h


Feminicídio

Item 1 – Emenda do Senado ao Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena de 1/3 até metade do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Pela emenda do Senado é suprimida o aumento de pena no caso de descumprimento de medida protetiva.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015.

Tipifica condutas ofensivas contra a mulher na internet

Item 2 – Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5555 de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h


Audiência pública para debater o “Desenvolvimento produtivo e mercado de trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Bernardino Jesus de Brito, Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE);

– Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);

– Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 11– Projeto de Lei 6104, de 2009, de iniciativa da então deputada Manuela D’avila (PCdoB-RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª feira – 9h30


Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 19– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

Estabilidade da trabalhadora gestante

Item 27– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DFA), que acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para ampliar a estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) pela aprovação com emendas para que a estabilidade da empregada seja desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como estender essa estabilidade ao empregado adotante.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


Estágio estudante grávida

Item 6 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 13 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

Plenário


Haverá sessão deliberativa na terça (10/07), quarta-feira (11/07) e quinta-feira (12/07) às 14 horas. Não há projetos de interesse direto da CNTC.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 11h


Audiência pública para debater as recentes decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que autorizaram as operadoras a reajustarem os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares em até 10%, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019; e que atualizaram as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados, com as participações dos seguintes convidados:

– Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

– representante do Tribunal de Contas da União (TCU);

– representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC);

– representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).

Brasília-DF, 9 de julho de 2018.





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