Plenário

A Pauta encontra-se trancada por três Medidas Provisórias e três projetos em urgência:

• MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
• MP 712/2016 – dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
• MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
• PL 4495/2016 – dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União;
• PL 4625/2016 – simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial; e
• PLP 257/2016 – estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Seguro-desemprego

Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 37 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30, quarta-feira às 10h e quinta-feira às 10h

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 34 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 40 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Quarta-feira às 9h30

Desemprego

Item 1 – Requerimento 61, de 2016, de autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria em relação ao aumento no índice de desemprego.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Item 8 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Participação nos lucros e resultados

Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Item 13 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.

Pessoas com deficiência

Item 11 – Projeto de Lei 2184, de 2015, de autoria da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que possibilita que as empresas forneçam bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores.
Relatório: Apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 10h

Lei da Cantada

Item 4 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Benefício de prestação continuada

Item 17 – Projeto de Lei 7332, de 2014, do deputado-licenciado André Figueiredo (PDT-CE), que dispõe sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Aviso de aposentadoria

Item 23 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que visa garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação da matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A definir. Pauta não divulgada até o fechamento deste Informe. Os itens de interesse serão noticiados assim que tivermos acesso à pauta.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Quarta-feira às 10h

Extinção do FI-FGTS

Item 3 – Projeto de Lei 8015, de 2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Relatório: apresentado pela deputada Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição da matéria.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Movimentação do FGTS

Item 8 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial. Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.