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Contato 
Pauta da Semana – 11 a 15 de junho
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : continua em pauta o cumprimento do acordo entre o governo e os caminhoneiros , o problema permanece sendo o valor do preço mínimo do frete que foi alterado poucas horas depois de divulgado, isso na semana passada. Essa situação demonstra que nada que tem acordo é votado no Congresso e que cada vez mais o presidente Temer está isolado dos parlamentares, que deliberam aquilo que vai de acordo com o momento, que é de eleição e torna o ritmo mais lento ainda devido as festas juninas, que liberam os parlamentares da bancada do nordeste.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessões deliberativas na terça-feira (12) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas , quarta-feira (13) às 13 horas e quinta-feira (14) às 9 horas sessão extraordinária. Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços, contudo destacam-se na pauta semana:
Cadastro Positivo
– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.
Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
URGÊNCIA
-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
Em discussão e votação:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ªFeira – 14h30 após reunião sobre LDO 2019, 4ªFeira -10 horas
Nada
COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER
4ªFeira – 9h
Seminário: As mulheres na Política
Programação:
09h às 09h30 (Plenário 2) -Mesa de abertura:
1.Deputada Ana Perugini – Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
2.Deputada Soraya Santos – Coordenadora da Bancada Feminina
3.Deputada Gorete Pereira – Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados
4.Deputada Elcione Barbalho – Presidenta da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
5.Senadora Vanessa Grazziotin – Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal
09h30 às 11h (Plenário 2) – Mesa 01: Mudanças Eleitorais: Reforma Política e 30% dos recursos para as mulheres
1.Representante do Tribunal Superior Eleitoral
2.Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral
Mediadoras: Luciana Lóssio, Ex-ministra do Tribunal Superior; Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil.
11h às 12h (Plenário 2) – Mesa 02: Planejamento e Ferramentas Estratégicas para Campanhas de Mulheres:
1.Instituto Patrícia Galvão – IPG
- Carolina de Assis, Representante da Organização Gênero e Número
3.Flávia Campuzano, Agência LUPA
Mediador: Gerson Scheid, Doutorando em Comunicação UnB
12h às 14h Intervalo para almoço
14h às 16h (Plenário 1) – Mesa 03: Experiências Nórdicas de Participação Política:
1.Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil
2.Maria Leissner, Embaixadora, ex-líder do Partido Liberal e ex-membro do Parlamento na Suécia.
3.Maryan Abdulkarim, uma das fundadoras da Rede de Feministas Nórdicas e fundadora do Partido Feminista Finlandês
Mediadora: Onu Mulheres
16h às 18h (Plenário 1) – Mesa 04: Mulheres negras em Espaços de Poder
1.Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50
2.Marjorie Nogueira Chaves, Doutoranda em Políticas Sociais pela UnB
- Givania Maria da Silva, Conaq e e Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050 e ONU Mulheres
- Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil
- Thânisia Cruz, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50
18h00 – Apresentação cultural e Coffee Break de Encerramento
Vera Veronika, Cantora de RAP
COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªFeira – 09:30 – após LDO
Prestação de serviços – franquia
Item 09– Projeto de Lei 8201, de 2017, de autoria do deputado Augusto (SD-DF) que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)”. Explicação: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªFeira – 09:30 após LDO
Gôndola exposição de produtos
Item 06- Projeto de Lei 8565, de 2017, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), (PLS 636/2015) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mecearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares”. (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016, PL 4739/2016, PL 5514/2016 e PL 7627/2017), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016)
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados .
Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico
Item 8– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.
Terceirização da perícia médica
Item 9- Projeto de Decreto Legislativo 1499, de 2014, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária”.
Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação
Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher
Item 18– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher
Item 19 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), pela aprovação
COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ªFeira – 10H
Tempo de TV para centrais sindicais
Item 18- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
Relatório : apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP. Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.
COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªFeira – 10H
Estágio de estudantes grávidas
Item 01– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
Data-base
Item 03– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo
Senado Federal
Plenário
Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:
Refugiados
– Projeto de Lei de Conversão 13 de 2018, originária da MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.
Unificação dos prazos para pagamento de IPVA e seguro obrigatório
– Projeto de Lei da Câmara 71 de 2017, alterando a redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 1974, para determina a coincidência do vencimento do seguro obrigatório de automóveis (DPVAT) com o do IPVA, e a possibilidade de parcelamento.
Divulgação das renúncias fiscais
– Projeto de Lei do Senado 188 de 2014 – Complementar, com o objetivo de acrescentar inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, do Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Subomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
2ª feira às 09h
Realização de audiência pública para debater sobre: “O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:
– Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
– Paula Freitas, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP);
– Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
– Rogério Rodriguez Fernandez Filho, subprocurador-Geral do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT);
– Sergio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR) e primeiro secretário da Força Sindical;
– Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (APRESEFE);
– Danilo Ricardo Moura, advogado;
– Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
– representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
– representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
– representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT);
– representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF);
– representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
– representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular;
– representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
– representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
– representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
– representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
– representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;
– representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);
– representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
– representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira às 10h
Realização de audiência pública para debater o documento Manifesto, integrante do Projeto Reforma Tributária Solidária – Menos Desigualdade, Mais Brasil, elaborado sob a coordenação da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com as participações dos seguintes convidados:
– Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e Coordenador Técnico do Projeto;
– André Horta Melo, coordenador-Geral do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda,
Finanças, Receita e Tributação (Consefaz);
– Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do IPEA e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI);
– representante da Receita Federal do Brasil;
– Flávio Castelo Branco, gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Emprétimo consignado
Item 03- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
Proibição de agenda diferenciada para marcação de consulta medida em planos de saúde
Item 05- Projeto de Lei do Senado 525, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques, para alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a fim de proibirque o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.
Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição do Projeto.
Anotação do estágio na Carteira de Trabalho
Item 11- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação
Brasília-DF, 11 de junho de 2018.
