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Pauta da semana – 12 a 14 de junho de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 14 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
REFORMA TRABALHISTA: conforme acordo firmado entre os senadores da base do governo e oposicionistas na última semana, a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dessa semana será dedicada à leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a Reforma Trabalhista, apreciação das emendas e votos em separado apresentados ao projeto na comissão. Também pelo acordo, o PLC 38/17 será votado na comissão no dia 20, próxima terça-feira. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.
TSE MANTEM TEMER NO GOVERNO: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu na sexta-feira (9) o julgamento da Chapa Dilma-Temer pela campanha eleitoral de 2014. Com o voto de minerva do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, a chapa foi absolvida pelo tribunal, o que pode representar um novo fôlego para seu governo aos olhos do presidente Temer e viabilizar as Reformas Trabahista e da Previdência, considerados pilares sustentadores do governo atual.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 16h30; 3ª feira às 14h, e 4ª feira às 9h.
Entre os itens na pauta do dia 12 de junho, destacam-se os de interesse:
Assédio Moral no Trabalho
Item 4 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.
Registro de violência contra a mulher
Item 10 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2ª feira às 15h30;
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 31 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RA), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30
Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h
Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência
Item 1 – Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3ª feira às 13h
Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.
Definição dos tipos de deficiência
Item 6 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação
3ª feira às 14h30
Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 12 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 48 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do seputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30
Monitoramento eletrônico de agressor
Item 6 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 8 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª e 4ª feira, a partir das 14h.
Crime de estupro imprescritível
Item 5 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30
Audiência Pública com os convidados:
- • Nílton Paixão, Presidente da Central Pública do Servidor;
• Rosana Colen Moreno, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
• Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Antônio Carlos Cordeiro, Representante da INTERSINDICAL – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora;
• Mário Teixeira, Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
• Waldemir Soares, Representante da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas;
• Representante da Central Geral do Trabalhadores do Brasil;
• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros; e
• Representante da União Geral dos Trabalhadores.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 10h
Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 10h
Audiência Pública para o lançamento da Semana de Ação Mundial 2017, que apresentará um balanço da luta nacional contra o trabalho infantil, e ao lançamento, no Brasil, da iniciativa global contra o trabalho infantil e de combate à exclusão escolar, denominada “100 milhões por 100 milhões”. Entre os convidados:
- • Kailash Satyarthy, Vencedor do Prêmio Nobel da Paz;
• Lélio Bentes Corrêa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
• Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Representante da iniciativa “100 milhões por 100 milhões” no Brasil;
• Isa Oliveira, Representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
• Vanda Anselmo Braga dos Santos, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas;
• Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
• Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems;
• Ana Júlia Ribeiro, Estudante e Coordenadora Jovem da iniciativa “100 milhões por 100
• milhões”;
• Roberto Franklin de Leão, Secretário de Relações Internacionais do Fórum Nacional da Educação – FNE;
• Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho;
• Maria do Carmo Brandt de Carvalho Falcão, Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
• Maria Cláudia Falcão, Representante da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
• Ítalo Dutra, Chefe de Parcerias e Educação da UNICEF; e
• Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres.
Antecipação de feriados
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira, às 10h
Injúria por gênero
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 21 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.
Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 30 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Brasília-DF, 12 de junho de 2017
