Plenário

A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e um projeto em regime de urgência constitucional:

• MP 713/2016, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais;
• MP 714/2016, que aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas; e
• PL 5124/2016, que trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.

Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:

Seguro-desemprego

Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 11 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 15 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 27 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Quarta-feira, às 14h30

O relator dos trabalhos da Comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), deverá apresentar seu parecer e possivelmente um projeto de lei que regulamente a contribuição negocial.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30; quarta-feira às 10h; e quinta-feira às 10h

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 33 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Violência contra a mulher

Item 35 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.

Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 36 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Terça-feira, às 14h30

Audiência pública destinada a debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. Constam entre os convidados:

• Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC);
• Ronaldo Nogueira De Oliveira, Ministro do Trabalho;
• Mário Magalhães, diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho (MT);
• Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT).

A audiência ocorre a pedido do deputado Adail Carneiro (PP-CE).

Quarta-feira, às 10h – Reunião deliberativa

Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante

Item 9 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.

Combate à rotatividade

Item 12 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o PIS/PASEP dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) pela rejeição do projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Quarta-feira, às 9h30

Lavagem de uniformes

Item 29 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Quarta-feira, às 10h

Aposentadoria por invalidez

Item 7 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira, às 10h

A pauta não havia sido divulgada até o fechamento deste informe. Porém a secretaria da Comissão confirmou a realização de reunião deliberativa.

Comissão de Educação
Quarta-feira, às 10h

Movimentação do FGTS

Item 6 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.