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Pauta da Semana – 17 a 19 de novembro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 19 de novembro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


 

Comissão Geral
Debate sobre a realidade das mulheres negras brasileiras

Pauta encontra-se sobrestada em vista de duas MPs: Medida Provisória 685, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; e Medida Provisória 691, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 11 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 15 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

Pagamento de parcela rescisória
Item 17 – Projeto de Lei 6431, de 2009, de autoria do Carlos Bezerra (PMDB-MT), a fim de determinar que a morte do empregado não afaste a aplicação das multas previstas no art. 8º do referido artigo, em decorrência de descumprimento dos prazos nele estabelecido para pagamento das parcelas rescisórias. Em caso de dúvida quanto a quem deva pagar as parcelas devidas, o empregador deverá ajuizar ação de consignação em pagamento para afastar a mora.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, afirmando que estas iniciativas podem sobrecarregar o judiciário.

Bolsa de estudos relacionada a área de trabalho
Item 22 – Projeto de Lei 4773, de 2012, de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo, para que estes se tornem aptos a ocuparem vaga especificada.
Relatório: apresentado Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão: a emenda inclui que a bolsa não será integrada no salário contribuição; e o percentual de cota a ser atingida será equivalente ao total de empregados de cada estabelecimento.

Vale-transporte durante tempo de afastamento em decorrência de acidente de trabalho
Item 25 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 28 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 31 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 34 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 35 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 39 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 40 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 3 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 6 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 17 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 27 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 37 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 38 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 40 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 16h


 

Contribuição previdenciária do aprendiz
Item 5 – Projeto de Lei 3829, de 2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para Fixa em 2% a contribuição previdenciária do segurado e 4% a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 10 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Quarta-feira às 10h


 

Parcelamento do imposto de renda a aposentados e pensionistas
Item 21 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PSC-RJ), para permitir a aposentados e pensionistas o parcelamento do saldo de imposto de renda a pagar em até doze quotas iguais, mensais e sucessivas, nas condições específicas, sujeitado o imposto devido ou suas quotas aos acréscimos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Projeto apensado (PL7298/2010) visa permitir que a partir de 2011 o saldo do imposto de renda seja pago em até 11 parcelas.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 6095/2009, por trazer tratamento especial à alguns aposentados que especifica.

Mecanismo para coibir violência doméstica
Item 22 – Projeto de Lei 7353, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), para cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inclusão do dispositivo previsto no projeto de lei tem por finalidade permitir ao juiz, quando necessário, a concessão de auxílio financeiro à mulher vítima de violência durante o primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, prorrogável por igual período. Inclui também projeto apensado (PL 1855/2011) que torna obrigatória a prestação de alimentos obrigatórios ou previstos por parte do agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Restituição do Imposto de Renda a pessoa portadora de câncer
Item 35 – Projeto de Lei 202, de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pra conceder às pessoas portadoras de câncer, em qualquer estágio, que estejam em tratamento, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, incluindo que se o montante for positivo, o imposto será pago até o último dia útil do mês; e em caso de câncer, a pessoa deve apresentar na Secretaria da Receita Federal do Brasil seu laudo médico comprobatório do referido tratamento.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h


 

Transporte escolar ao beneficiário do Pronatec
Item 3 – Projeto de Lei 3410, de 2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo com nova redação: os valores da bolsa-formação incluirá o custo total do curso por estudante o custeio de transporte do beneficiário.

Debate sobre violência contra a mulher em colégios
Item 25 – Projeto de Lei 2805, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para incluir anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher, durante o mês de agosto.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda alterando o termo “agosto” para “março”.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical


 

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana, de acordo com informações obtidas na secretaria da comissão.

Senado Federal

Plenário


 

Não há matérias de interesse da categoria em pauta.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h


Licença-maternidade em caso de parto prematuro
Item 2 – Proposta de Emenda a Constituição 99, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e outros, para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à matéria.

Participação Social
Item 24 – Projeto de Decreto Legislativo 147, de 2014, de autoria dos deputados Mendonça Filho, Deputado Ronaldo Caiado e outros, para instituir a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


 

Contribuição social
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 7, de 2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição do projeto uma vez que poderá aumentar os custos de gestão e a eficiência do controle, necessário para as prestações de contas aos órgãos de controle.

Adicional por tempo de serviço para até 2 salários mínimos
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 63, de 2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera a CLT para estabelecer que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e o adicional por tempo de serviço; determina ainda que após cada período de 3 anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%; determina a incidência da presente lei aos contratos em curso na data de sua publicação.
Relatório: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), é pela rejeição, o qual afirma que de acordo com a crise atual, os setores que mais cortaram empregos formais e informais, foram o da construção civil, agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Setores como todos sabemos possuírem força de trabalho, na sua maioria, com uma menor qualificação, portanto dentro da faixa salarial que a proposta visa conceder o novo direito de natureza remuneratória. A aprovação da proposta, ora em análise, poderá agravar a retração dos empregos formais.

Congresso Nacional

Plenário
Terça-feira às 19h


 

Valores do Imposto de Renda
Item 2 – Veto parcial nº 25, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015 (Medida Provisória nº 670, de 2015), que para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Valorização do salário-mínimo
Item 4 – Veto parcial nº 26, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Incentivo a participação feminina na política
Item 12 – Veto parcial nº 42 de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, que altera o Código Eleitoral para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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