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Pauta da Semana – 19 a 22 de dezembro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 22 de dezembro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
Apagar das luzes: as atividades políticas de 2016 encerram-se nessa semana. A Câmara dos Deputados, pressionada por governadores votará projeto de renegociação da dívida dos Estados (PLP 257/2016). A situação das unidades federativas é dramática e antecipa o que pode ocorrer com a União, caso a economia continue em frangalhos. Reformas estão a caminho, entretanto não se pode permitir que o trabalhador arque sozinho com o custo dos erros do passado.
TERCEIRIZAÇÃO: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) tem reunão agendada na 3ª feira (20), às 14h30. O destaque da pauta é o PL 4302/1998, que regulamenta a terceirização, sem estipular garantias dignas e proteção ao trabalhador subcontratado. A comissão terá dificuldade em se reunir em face das sessões deliberativas do Plenário agendadas para a manhã e tarde. A despeito disso, a CNTC está presente por meio de seus diretores e equipe de assessoramento.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões do Plenário estão programadas para a 2ª feira a partir das 18h e na 3ª feira, às 9h e 13h. A pauta está desobstruída e constam como únicos itens:
Item 1 – PLP 257/2016, que dispõe sobre a renegociação da dívida dos estados;
Item 2 – PEC 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
3ª feira, às 14h30
TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO
Item 7 – Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302, de 1998, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4302/19948.
Crimes cibernéticos contra a mulher
Item 33 – Projeto de Lei 5555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 41 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Litigância de má fé
Item 47 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Boa fé nas relações de trabalho
Item 59 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Metodologia da OIT para pesquisa de emprego e desemprego
Item 67 – Projeto de Lei 2126, de 2015, do deputado Daniel Coêlho (PSDB-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Relatório: apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade da proposta.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2016.
