Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Pauta da Semana – 21 a 24 de março de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
Câmara dos Deputados
Com o fim da janela partidária ocorrido na última sexta-feira (18/3), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), programou reunião do Colégio de Líderes para esta segunda-feira (21/3) com o objetivo de definir a composição das Comissões Permanentes e possível alteração no Regimento Interno, visando o cumprimento do princípio da proporcionalidade partidária nos cargos de comissão assumidos.
Para esta segunda (21/3) o Plenário da Casa realizará sessão extraordinária deliberativa para apreciar Medida Provisória 698/15, que trata de garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida. Em seguida, encontra-se pautado o PL 3123/15, que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo federal.
Esta sessão também contará como prazo para o rito da comissão do Impeachment, iniciado na última quinta-feira (17/3). Será a segunda sessão contada como prazo, tendo a primeira ocorrida na sexta-feira (18/3). Além disso, às 17 horas a comissão reunirá para apresentar o plano de trabalho e discutir as regras que coordenarão os procedimentos internos das reuniões.
Plenário
Pauta encontra-se sobrestada em vista da MP 698/2015, cita acima. Entre matérias pautadas, destacam-se as seguintes de interesse da categoria:
II – Requerimento 10928 de 2014, das lideranças, que requer a criação da Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
XXVII – Requerimento 4060 de 2016, das lideranças, solicitando urgência ao Projeto de Lei 4572, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que trata sobre a agravação penal do feminicídio. A matéria inclui dentre o requisitos para aumento da pena, crimes praticados contra portadores de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física; com a presença física ou virtual de descendentes ou de ascendentes da vítima; e se descumprida as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
XXIX – Requerimento 4109 de 2016, de autoria das lideranças, solicitando urgência ao Projeto de Lei 3368/2015, de autoria do Subtenente Gonzaga (PDT-MG), dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Proibição de revista íntima em ambiente de trabalho
Item 2 – Projeto de Lei 583, de 2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), dispondo sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e atribuindo multas no caso de descumprimento.
Situação: já deliberado pela Câmara, feita a remessa ao Senado, dele deliberado e retomado à Câmara para apreciação final e em regime de urgência.
Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “online” nas execuções trabalhistas
Item 9 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Empoderamento da Mulher na Política e Esporte
Item 11 – Projeto de Lei 4073, de 2015, originado do Projeto de Lei do Senado 515, de 2015, de autoria dos senadores Fátima Bezerra, Romário e Vanessa Grazziotin, para instituir o Ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Situação: encontra-se com prioridade e com urgência, sendo deliberado pelo Plenário, tendo pareceres de comissões proferidos verbalmente e incluídos em seu avulso de tramitação.
Delegacia da Mulher
Item 12 – Projeto de Lei 36, de 2015, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Situação: aguarda deliberação em Plenário, para proferir parecer da Comissão de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Descumprimento de medida protetiva
Item 13 – Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Situação: como está pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, este será proferido em Plenário em vista de sua tramitação em urgência.
Cirurgia reparadora da Mama
Item 15 – Projeto de Lei 4409, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para estabelecer que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.
Situação: com urgência, pareceres da Comissão de Seguridades Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, serão proferidos em plenário, dispensando exigências regimentais.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 25 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Segunda-feira
Comissão realizará seminário para debater o tema na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência Social
Terça-feira às 14h30
Reunião de instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes.
Senado Federal
Plenário
Pauta feminina
Itens 8 e 9, Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015 e 65/2015, respectivamente, de autoria da Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e incluir o Instituto de Pesquisa DataSenado entre os órgãos que auxiliará na realização do trabalho de acompanhamento e fiscalização das políticas governamentais.
Estas iniciativas darão subsídios aos trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Situação: pendente de parecer da CDH e Comissão Diretora.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
Salário contribuição
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2011, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), para dispor que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 8%, no caso do segurado contribuinte individual, na forma que especifica.
Relatório: apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação. Deliberado na comissão, a matéria segue à Câmara.
Pagamento do salário-maternidade
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 732, de 2015, de autoria senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Exploração de trabalho análoga à de escravo
Item 14 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.
Requisitos para libertação de preso agressor
Item 18 – Projeto de Lei do Senado 328, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para acrescentar à Lei Maria da Penha dispositivo o qual, em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor apenas será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), favorável com emenda incluindo que, revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.
Prazo prescricional dos direitos trabalhistas
Item 25 – Proposta de Emenda a Constituição 23, de 2014, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para alterar inciso do artigo 7º da Constituição federal para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à proposta.
Representação de gênero na Mesa e presidências de Comissões
Item 22 – Proposta de Emenda a Constituição 38, de 2015, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outras, dando nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável a matéria.
Cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica
Item 34 – Projeto de Lei do Senado 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), para acrescentar artigos à Lei Maria da Penha estabelecendo que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. Determina ainda que as entidades referidas deverão comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação o total de mulheres atendidas em seus cursos.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), com voto pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. Pelo parecer, a alteração foi em relação ao número de vagas reservadas para este público o qual não está embasado em alguma pesquisa demonstrando sua necessidade. Sem excluir a participação das entidades do sistema S, propõe incluir que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham prioridade de matrícula nos cursos do Pronatec.
Brasília-DF, 21 de Março de 2015.
