Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 27 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho

Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 25 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 14h

Registro de entidades sindicais

Item 6 – Sugestão n° 53, de 2012, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.

Pagamento de verbas rescisórias

Item 7 – Sugestão n° 23, de 2015, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que possibilite que a contratante pague a verba rescisória aos contratados, tão logo se finde o contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

Proibição de pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho

Item 11 – Sugestão n° 57, de 2016, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que veda o pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho, para profissional qualificado na sua função.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia

Item 32 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Validade de certidões

Item 49 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

 Mulher com deficiência vítimas de violência doméstica

Item 59 – Projeto de Lei 347, de 2015, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30

 Antecipação de feriados

Item 2 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Jovem aprendiz com deficiência

Item 10 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30

Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS

Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 23 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência

Item 26 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

 Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito

Item 41 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h

Remuneração de recursos do FAT

Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas

Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural

Item 52 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Segurança e medicina do trabalho

Item 3 – Requerimento n° 235, de 2017, do deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela realização de audiência pública conjunta a fim de debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho no Brasil.

Contratação de aprendizes

Item 9 – Projeto de Lei 5337, de 2013, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.

Acesso a estágios

Item 19 – Projeto de Lei 5028, de 2016, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Descanso interjornada

Item 3 – Projeto de Lei 358, de 2015, pelo deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que revoga dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carnceiro (PMDB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 3405/2015, apensado, e pela rejeição do PL 358/2015 e dos PL’s 760/2015 e 3341/2015, apensados.

Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica

Item 4 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL 2805/2015 e do PL 3795/2015, apensado, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

4ª feira às 14h

Definição dos tipos de deficiência

Item 5 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.

Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.