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Pauta da Semana – 26 a 30 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : por causa do feriado de Páscoa a agenda do Congresso Nacional está mais curta e os trabalhos irão até a quarta-feira (28). Na Câmara o empenho é para criar o Sistema Único de Segurança Pública que prevê a integração das polícias federal e estaduais, previsto no projeto de lei 3734-B, de 2012. Já no plenário do senado o objetivo é aprovar o substitutivo ao projeto de lei do senado 149, de 2015, que altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão deliberativa e extraordinária nesta terça-feira (27) às 14 horas e na terça-feira (27) às 13 horas , já na quarta-feira a sessão está prevista para às 9 horas. Na pauta do plenário predomina projetos de decreto legislativos relacionados aos acordos do Brasil com outros países.
Sobre a mesa:
– Requerimento 8271, de 2018, apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 5996, de 2016, altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permirir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 dias,sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido .
Em urgência:
– Projeto de Lei 7005, de 2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Em discursão:
– Projeto de Lei 7078-C,de 2002, consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
COMISSÕES PERMANENTES
Essa semana acontece a instalação das Comissões permanentes,conforme abaixo:
27/03(terça-feira) ás 10 horas
– CCJC – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 01
– CDEICS – DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 05
CFT – FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 04
CSSF – SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 07
27/03(terça-feira) ás 14 horas
-CMULHER – DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 15
Senado Federal
Plenário
Sessão não deliberativa para está segunda-feira (29) às 14 horas e deliberativa ordinária na terça(27) às 14 horas e quarta-feira (11).
A pauta do plenário do senado não traz projetos que impactam diretamente o setor dos trabalhadores do comércio e continua voltada para a Segurança Pública e em destaque o projeto de lei do senado 149, de 2015, que altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma defogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Aplicação de medidas protetivas (Lei Maria da Penha)-turno suplementar do substitutivo.
Item 02- Projeto de Lei 197, 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação
Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 04- Projeto de Lei 16, de 2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação
Inelegibilidade para servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 08- Projeto de Lei 366, de 2012,de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto
Direitos das crianças – casos de mães presas
Item 19- Projeto de Lei 43, de 2018, de autoria da senadora Regina Souza (PT-PI), que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM) ,pela aprovação
Brasília-DF, 26 de março de 2018.
