Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16 h , 3ª às 11 h, 4º às 14h.

Pauta da casa encontra-se sobrestada com Medidas Provisórias com prazos de tramitação vencidos, como a MP. 793, de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e da MP 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; MP 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

Consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Proposta de Emenda à Constituição 20, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

-Projeto de Lei 2671, de 1989, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, e dá outras providências.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Legislação Participativa

3º feira 10h

Audiência Pública

Ciclo de debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social.

Expositores: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis;ROSANA COLEN MORENO, Diretora da Previdência Social e Seguridade;DIEGO CHERULLI, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 13h

Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30 e 4ªfeira 10h

Cobrança Unificada

Item 18-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 42- Proposta de Lei 329,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 46- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Licença maternidade das mulheres

Item 1- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.

Relatório:apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

 Reserva de vagas para o sexo feminino

Item 2- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacion das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)

Relatório:apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 14h

 Audiência Pública com o objetivo de debater o Cenário da Violência Virtual contras as meninas e mulheres na internet, com a participação de ONGs e Academia que debatem o tema

 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min

Funcionamento do comércio varejistas ao domingo

Item 01- Projeto de Decreto Legislativo 738, de 2017, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que “susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos”. (Apensado: PDC 740/2017).

Relatório: apresentado pelo deputado Goulart (SD-SE), pela rejeição

Terceirização limitada

Item 06- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Responsabilidade Solidária

 Item 08- O Projeto de Lei 6789, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 8119/2017)

Relatório: apresentado pelo deputado Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação

 Contratações de serviços terceirizados

Item 13- O Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados”. (Apensado: PL 7218/2017).

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

5ª feira às 9h30 min

 Audiência Pública para instruir o PL 2.563/2015, que “Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeiros. A audiência é de iniciativa do deputado Helder Salomão (PT-ES) e contará com as seguintes participações MARCOS PEREIRA- Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – MDIC; RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA- Ministro de Estado do Trabalho – MTb; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO-Ministro de Estado de Relações Exteriores – MRE; PATRÍCIA DE MELLO SANFELICE-Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalhos da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho – MPT*; ADILSON SANTANA DE CARVALHO- Coordenador-Geral da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; FERNANDO PIMENTEL, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção- ABIT.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h

Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 19- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP),pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

Concessão de seguro-desemprego

Item 38- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min

 Trabalho artístico ao menor

Item 03- Projeto de Lei 3974, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que “dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico”. (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015 e PL 4635/2016) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016).

Relatório:apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

 Empréstimo na folha de pagamento

Item 09- Projeto de Lei 2069, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento”. (Apensados: PL 7809/2014 e PL 5497/2016)

Relatório:apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS)

 Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei 3805, de 2012, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório:apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação

 Auxílio a mãe solteira

Item 17- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana

Item 30- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

 Cirurgia reparadora de mama

Item 36- Projeto de Lei 7720, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999”.

Relatório:apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) , pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h

Isenção progressiva do imposto de renda

Item 1- Projeto de Lei 5338, de 2009 de autoria do Efraim Morais (DEM- PB), que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos”. (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011).

Relatório:apresentado pelo deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP)

Assistência Social

Item 3- Projeto de Lei 117,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”.

Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Recadastramento de aposentado e pensionista

Item 4- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013).

Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Requerimento

Item 1- Requerimento 313, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB- RS), que Requer a realização de Audiência pública para discussão da medida provisória 808 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo decreto-lei n.5.452 de 1 de maio de 1943″.

Simples Trabalhista

Item 7- Projeto de Lei 450,de 2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO)

Débitos judiciais

Item 9- Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (AVANTE-PE), que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”. (Apensado: PL 7634/2017)

Relatório:apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação

Depósito recursal

Item 15- Projeto de Lei 5351, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que “acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte”.

Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Contratação de trabalhadores

Item 18- Projeto de Lei 5834, de 2016,de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Segurança do Trabalho

Item 19– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Estende o seguro desemprego

Item 23– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: o relator ainda será designado

Cassação de empresas que fazem trabalho escravo

Item 25– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP) que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS)