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Pauta da semana de 03 a 07 de dezembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 07 de dezembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO: mais uma semana de reuniões com a vinda do presidente eleito Jair Bolsonaro, que irá se reunir com alguns partidos com o objetivo de fortalecer a base aliada. O presidente tem deixado claro, que não irá negociar com os partidos em troca de cargos políticos. Já as deliberações dentro do Congresso Nacional estão praticamente paradas, em virtude da dificuldade de consenso entre os partidos, que estão votando apenas proposições sem polêmicas, alguns por causa do fim do mandato e outros porque esperam a nova legislatura e o novo cenário político.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (04/12) às 14 horas, quarta-feira (05/12) às 9 horas e quinta-feira (06/12) às 9horas. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Uso do FGTS para crédito a entidades que participem do SUS

Medida Provisória 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ressarcimento vítimas violência doméstica

Requerimento 8587, de 2018, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9.691, de 2018, dos Srs. Rafael Motta e Mariana Carvalho, que acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

Reparação da Mama em casos de câncer

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

Afastamento da trabalhadora para realização preventivo de câncer

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, que altera o art. 473 da consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer.

Obrigatoriedade do exame Ecocardiograma fetal

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h e 4ª feira – 9h30 (continuidade)

 

Concede benefício da Previdência a portadores de xeroderma pigmentoso

Item 8 – Projeto de Lei  3805  (PL), de 2012, do Senado Federal, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende, pela aprovação.

 


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3ª feira – 14h30 e 4º feira às 10h – continuação da pauta

 

Inclui Cuidados de Longa Duração à Seguridade Social

Item 22 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais- que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Dispensa pessoa com HIV de reavaliação no INSS

Item 33- Projeto de Lei 10159, de 2018 (PL), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), pela aprovação


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 14h

 

Audiência Pública com o objetivo de ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e principalmente as mulheres brasileiras.” São os convidados:

EDUARDO FAGNANI – Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma Política Social (CONFIRMADO)

PEDRO LOPES DE ARAÚJO NETO – Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO (CONFIRMADO)

JOANA MOSTAFA – Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais – DISOC do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (CONFIRMADA)

FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP (CONFIRMADO)


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira –10h

Previdência privada como garantia de crédito

Item 28- Projeto de Lei 6723 (PL), de 2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências“. (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ)


COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h

Monitoramento dos trabalhadores

Item 01- Projeto de Lei (PL) 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que” regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Critério Suplementar de Financiamento do Seguro-Desemprego 

Item 07- Projeto de Lei (PL) 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Contratação de autônomo

Item 16 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “define o trabalha autônomo com ou sem exclusividade de forma contínua ou não e que afasta a qualidade de empregado. Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.


COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

4ª feira – 14h30

Reunião da Comissão Especial destinada a discutir e votar o parecer do relator à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

Senado Federal

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (04/12), 4ª feira (05/12) e 5ª feira (06/12) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.  

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Constam na pauta projetos de acordos internacionais

 


COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

4ª feira às 10h

Apreciação do relatório do Grupo de Trabalho sobre redução de spreads bancários, com foco nos efeitos produzidos pelas inovações tecnológicas que induzam o aumento da competição no mercado financeiro.

Deliberativa

Salário-maternidade e auxílio em caso de adoção

Item 3– Projeto de Lei do Senado 143, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE -ES), pela aprovação

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 9 horas

Quotas pessoas com deficiência

Item 03– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 06- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília, 03 de dezembro de 2018





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