Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (18/12) sendo Sessão do Congresso às 19 horas. Na quarta-feira (19/12) às 15 horas acontecerá a sessão extraordinária e na quinta-feira (20/12) às 9 horas ocorrerá sessão extraordinária

A pauta está sobrestada pelas medidas provisórias:

–Medida Provisória 852, de 2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União;

–Medida Provisória 853, de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Vencida da apreciação da MP há proposições com tramitação em urgência que também sobrestam a pauta dos quais destacam-se:

Cria Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Protesto Extrajudicial

Projeto de Lei Complementar 459-B, de 2017, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira – 15h e 5ª feira- 10h

Preservação e Sigilo para portador de HIV

Item 06– Projeto de Lei do Senado 7658, de 2014, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que “torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade

DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES

Não convocarão reuniões e já estão de recesso parlamentar.