CONEXÃO – CNTC 26 de junho de 2023

⚠️ STF VALIDA DECRETO QUE REVOGOU A CONVENÇÃO 158 DA OIT

Por maioria dos votos, o STF reconheceu a validade do o Decreto Presidencial 2.100/1996, que retira do Brasil a obrigatoriedade de cumprimento da Convenção 158 da OIT, que proíbe a dispensa imotivada. A convenção também prevê uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Porém, alguns meses depois, este comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil dos países que a haviam assinado. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, o STF decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.

✅ SEGURANÇA JURÍDICA

No voto que prevaleceu, o relator, ministro Dias Toffoli, sustentou que a exclusão de normas internacionais no Brasil não pode ser mera opção do Chefe de Estado. Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige, também, a aprovação do Congresso. Contudo, em relação especificamente à Convenção 158 da OIT, o Tribunal decidiu manter válido o decreto que a denunciou, em nome da segurança jurídica. Diante disso, a inconstitucionalidade da denúncia unilateral de tratados internacionais fica estabelecida apenas a partir da publicação da ata do julgamento da ação, mantendo, assim, a eficácia de atos praticados até agora.

📎 CURTAS

BAIXA RENDA – O Conselho Curador do FGTS aprovou medidas voltadas ao trabalhador de baixa renda. Exemplo: aumento do rendimento para o Programa Minha Casa Minha Vida que beneficia famílias que ganham entre R$ 4.400,00 e R$ 8.000,00 por mês.

RENEGOCIAÇÃO – A varejista de brinquedos Ri Happy entrou em processo de renegociação de dívidas milionárias: cerca de R$ 500 milhões entre dez bancos.

PORTAS ABAIXADAS – Com empresas decretando falência e muitas outras acumulando dívidas absurdas o setor do varejo já fechou 144 lojas nos últimos 12 meses, entre elas Magalu e Marisa.

FERIADOS – A juíza do Trabalho Christiane Zanin, da 29ª Vara do Trabalho (RJ) afastou acordo coletivo e autorizou que lojistas abram no feriado com esta decisão: “Caso haja uma contradição entre uma norma estabelecida em um acordo coletivo e uma norma de lei que seja de ordem pública e irrenunciável, prevalecerá a norma legal”.

Luiz Carlos Motta
Presidente

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