CONEXÃO – CNTC 24 de julho de 2023

⚠️ TRT 4 DECIDE QUE PRÊMIOS PAGOS DE FORMA HABITUAL PELO ATINGIMENTO DE METAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL

A segunda turma do TRT da 4a Região, ao analisar o caso de um gerente de loja que recebia do trabalho um valor referente ao “prêmio por metas”, firmou entendimento de que essa parcela, paga com habitualidade, tem natureza salarial. O Tribunal manteve a decisão dada em primeiro grau, que condenou a empresa a integrar os valores ao salário, o que refletiu em um aumento dos valores das férias com 1/3, dos 13º salários e do aviso prévio.

✅ DOIS PONTOS PRINCIPAIS

A decisão considerou dois pontos principais: que o pagamento caráter sinalagmático, ou seja, que envolve obrigações recíprocas, sendo pago em razão do atingimento da meta e que apesar de ter o nome “prêmio”, é diferente da prestação denominada da mesma forma em lei, que não tem natureza salarial por ser paga em razão de feito extraordinário ou não habitual.

✅ ROSE WEBER RECEBE ENTIDADES EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, recebeu representantes de 15 entidades ligadas à Justiça do Trabalho que tinham o objetivo de pedir o apoio do Tribunal para manter decisões que priorizam o vínculo empregatício. As entidades apontaram a necessidade de que os ministros do STF priorizem a proteção dos direitos dos trabalhadores, e não se contraponham a normativos que estabelecem o vínculo de emprego.

✅ ATUAÇÃO COLETIVA

Os representantes das entidades indicaram um movimento no qual os empregadores, ao recorrerem ao STF e conseguirem reverter posicionamentos da Justiça do Trabalho, desnaturam posicionamentos já consolidados. A ministra apontou que a defesa dos direitos trabalhistas “Tem que ser uma atuação coletiva, das forças da sociedade reunidas em movimentos como esse. Acho que há alguma esperança de construção de novos caminhos. A gente envelhece quando perde a esperança. Por isso, não quero perder a esperança. Eu sigo batalhando”.

✅ ISENÇÃO DE COMPRAS 0NLINE CAUSARÁ 2,5 MI DE DEMISSÕES

Após o anúncio de que a previsão da isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 deve ser implementada até agosto, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) , anunciaram que a medida poderá causar até 2,5 milhões de demissões.

✅ HADDAD

Os representantes das entidades reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um estudo apontando os impactos estimados para a medida. Segundo o levantamento, até o fim do ano o varejo demitiria dois milhões de trabalhadores e a indústria 500 mil. Por estas razões, os presidentes defenderam a retomada da taxação, de modo a garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais. 7

Luiz Carlos Motta
Presidente

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