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⚠️ STF RECEBE SEGUNDA AÇÃO CONTRA A LEI DE IGUALDADE SALARIAL
O Partido Novo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando determinados aspectos da legislação referente à igualdade salarial entre homens e mulheres, sancionada pelo Presidente Lula em julho de 2023. Esse é o segundo processo sobre o tema que chega à Corte. A primeira iniciativa foi tomada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).
ADI
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.631, o Partido contesta a constitucionalidade de partes da Lei 14.611/2023, que exige que empresas com mais de cem funcionários divulguem salários e critérios de remuneração em relatórios de transparência enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desses documentos é regulamentado pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria 3.714/2023 do MTE, e o não cumprimento acarreta multas às empresas.
Inconstitucional
O Novo argumenta que a divulgação desses relatórios sobre a composição das remunerações é inconstitucional, pois expõe informações sensíveis sobre a estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. A legenda explica que, mesmo que a empresa não deseje divulgar tais dados, eles podem ser disponibilizados pela União ou por entidades sindicais dos trabalhadores. Portanto, o Novo solicitou na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatórios sobre a remuneração dos empregados, a suspensão do pagamento de multas em caso de descumprimento, a suspensão da imposição de elaboração de planos de ação contra a desigualdade salarial e também a suspensão da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.
Intervenção
De acordo com a legenda, essa obrigação possibilita a intervenção dos trabalhadores nas políticas da empresa e impede que os empregadores interfiram em eleições envolvendo sindicatos profissionais. A ação do Novo foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata a ADI ajuizada pela CNI e pela CNC.
📎 CURTAS
👉 MELHOR 1 – Em 2023, as taxas de pobreza e extrema pobreza no Brasil atingiram os níveis mais baixos desde o início da série histórica em 2012, com queda de 27,5%. Em 2022 essa taxa era de 31,6%. (Fonte:IJSN)
👉 MELHOR 2 – A Reforma Tributária pode beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas. Ou seja, quase um terço da população brasileira. A estimativa é do Ministério da Fazenda. Mecanismo inserido na Reforma visa devolver parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
Luiz Carlos Motta
Presidente
cntc.com.br
