Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 1731/2025, pelo deputado Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
PL 1731/2025 - deputado Fernando Máximo (UNIÃO-RO) - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.
Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei propõe tornar facultativo o depósito do valor correspondente a 8% da remuneração no FGTS, permitindo que essa contribuição seja acordada entre empregador e empregado. Além disso, autoriza, de forma imediata, o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, independentemente da modalidade de contrato de trabalho ou do motivo do desligamento. O direito se estende a todos os trabalhadores que possuírem saldo disponível.
Link do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2887700&filename=PL%201731/2025
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2498152