PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 14 DE JANEIRO DE 2019

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 1º DE JANEIRO DE 2019