D.O.U.- 23 de novembro de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2017ATOS DO PODER EXECUTIVO |
Lei n° 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trata da adoção de crianças e adolescentes e garante estabilidade provisória ao empregado adotante.
Acesse aqui a íntegra da Lei. |
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