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Novidades Legislativas – 14 de agosto a 31 de agosto de 2017
Novidades Legislativas
Câmara dos Deputados
Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 14 de agosto a 31 de agosto de 2017.
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:
Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.
Suspende Decreto que define o comércio varejista como atividade essencial
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 738/2017
Autoria: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ementa: Susta o Decreto 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Tramitação: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Suspende Decreto sobre o supermercado ser considerado atividade essencial
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 740/2017
Autoria: deputado Valmir Prascidelli (PT-SP)
Ementa: Susta o Decreto 9.127, de 16 de agosto de 2017 da Presidência da República, que autoriza o funcionamento do comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Tramitação: Apensado ao PDC 738/2017.
Institui a licença parental
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 355/2017
Autoria: deputado Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a Licença Parental. O projeto pretende substituir a licença à gestante e licença paternidade, a fim de instituir o prazo de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, de forma alternada entre os progenitores ou adotantes, sendo reservada à mulher, o direito de fruição exclusiva dos primeiros 30 (trinta) dias.
Tramitação: Apensada à PEC 166/2015.
Prazo prescricional dos créditos trabalhistas
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/2017
Autoria: deputado Diego Andrade (PSD-MG)
Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.
Tramitação: Devolvido ao autor, por falta de assinaturas mínimas.
Concessão de utilidades pelo empregador
Autoria: deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Ementa: Modifica o § 2º do art. 458 da CLT, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador. Pelo projeto são incluídas novas modalidades que não serão consideradas como salário: a) a educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático para o empregado ou seu dependente ou ajuda de custo integral ou parcial com a mesma finalidade; b) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde ou ajuda de custo parcial ou integral com a mesma finalidade; c) a alimentação do empregado fornecida diretamente ou mediante reembolso, no todo ou em parte, das respectivas despesas.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Contribuição Previdenciária dos segurados
Autoria: deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre a organização da Seguridade Social, para tratar da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo. Visa o projeto reduzir a alíquota de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, dos atuais 8% para 5%, quando o respectivo salário de contribuição for igual ou menor do que duas vezes o salário mínimo (R$ 1.874,00, para o ano de 2017). Fixa ainda uma hipótese de alíquota de contribuição de 5%, incidente sobre o limite mínimo do salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual ou facultativo com até 20 anos de idade, que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – uma vez que esta modalidade será praticamente extinta pela Reforma da Previdência.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Medida Protetiva de reeducação para homens nos casos de violência contra à mulher
Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. Cria uma nova medida protetiva que procura trabalhar com iniciativas de reeducação de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Contrato de trabalho intermitente
Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera os arts. 443 e 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para revogar o contrato de trabalho intermitente, nova modalidade de contrato, cuja prestação de serviços não é contínua, funcionando com a alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, para qualquer tipo de atividade, exceto os aeronautas.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Revogação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Autoria: deputado Conceição Sampaio (PP-AM)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para condicionar a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Garante o afastamento da gestante e lactante de atividades insalubres
Autoria: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Ementa: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para restabelecer a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres. A proposta pretende proteger às trabalhadoras lactantes ou gestantes das atividades em locais que representem risco à vida.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Trabalhador autônomo
Autoria: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Ementa: Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que cria a figura do “autônomo exclusivo”. Segundo o autor do projeto o artigo que se pretende suprimir prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo exclusivo”. Agora, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Ou seja, a reforma prevê a contratação deste trabalhador com exclusividade e de modo permanente, mas sem o pagamento das garantias de um trabalho formal. Assim, o artigo 442-B, trazido pela reforma, pretende única e exclusivamente permitir a contratação de pessoas sem a carteira assinada, legitimando o desmonte da proteção ao trabalhador brasileiro contra os maus empregadores. É por isso que ele precisa ser suprimido, fazendo valer o art. 3º da CLT, sem exceções.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Direito do trabalhador de se desconectar do ambiente de trabalho
Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
Ementa: Altera a CLT para dispor sobre o direito ao empregado “de se desconectar” do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada. De acordo com o projeto é alterado o art. 6º, para fixar que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, e que a utilização desses meios deverá observar o período de descanso entre jornadas. Altera também o art. 66 para prever que o empregador, por meio de acordo ou convenção coletiva, deverá implementar instrumentos de regulação do uso razoável das ferramentas e dispositivos de digitais de comunicação, a fim de garantir o pleno exercício do direito de repouso do empregado, assim como o equilíbrio entre trabalho e vida privada, e em caso de desobediência acarretará multa conforme previsto no § 4º do art. 71.
Tramitação: Apensado ao PL 2527/2011.
Demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher
Autoria: deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Ementa: Altera o art. 129 do Código Penal para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar, com o objetivo de permitir a reflexão do condenado sobre as consequências econômico-financeiras do seu ato de violência.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Reserva de vagas para mulheres em empresas terceirizadas
Autoria: deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros. A proposta pretende implementar medida que aumente a participação feminina no mercado de trabalho
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Estabelece a movimentação a qualquer tempo das contas vinculadas ao Fundo PIS-Pasep
Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação do saldo disponível nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep pelos titulares. A proposta assegura a movimentação do Fundo PIS-Pasep a qualquer momento pelo respectivo titular do direito.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Estabelece férias em um único período pelo empregador
Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 134 da CLT, para estabelecer que as férias sejam concedidas pelo empregador somente em um período, e somente em casos excepcionais, será permitido o fracionamento em dois períodos, nos quais, não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias corridos. Para os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão concedidas somente uma vez.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Rescisão contratual por intermédio do Sindicato ou Ministério do Trabalho
Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. A proposta altera a CLT para incluir o art. 477-C da CLT, para regular o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, para empregados com mais de um ano de serviço, só terá validade quando realizado com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, na falta destas, será feita pelo Representante do Ministério Público, ou Defensor Público, e na falta deste, pelo Juiz de Paz.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Regula o sistema de intimações pessoais no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais
Autoria: deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP)
Ementa: Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para disciplinar a utilização de sistema ou aplicativo para envio e recebimento de mensagens instantâneas para realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Senado Federal
Remarcação de Audiência Trabalhista
Projeto de Lei do Senado (PLS) 267/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 844 da CLT, para designar nova audiência, em caso de motivo relevante, a critério do juiz. Segundo o autor da proposta, a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não estimulam o comparecimento da parte reclamada à audiência, o que dificulta a composição entre as partes, pelo instrumento da conciliação, posto que a presença física das partes é fator relevante que facilita a concretização de acordo.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Limita da jornada do contrato de trabalho parcial
Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 58-A da CLT, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais. Os empregados sob o regime de tempo parcial terão salário pago proporcional à sua jornada. A opção por esta modalidade de trabalho, para os demais empregados, deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa. É vedada a prestação de horas extras, e as férias serão regidas conforme art. 130 da CLT.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Jornada extraordinária da mulher
Projeto de Lei do Senado (PLS) 269/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera a CLT, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher. A proposta pretende evitar que o trabalhador sofra fadiga excessiva que tragam prejuízos à saúde, bem-estar e segurança. Cuida-se de norma de proteção do trabalho da mulher, de natureza afeta à medicina do trabalho, infensa à negociação coletiva.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Suprime a previsão de trabalhador autônomo subordinado
Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera pontualmente a CLT para extinguir a figura do “trabalhador autônomo com dedicação exclusiva”, que fica enquadrado como “empregado”. Conforme o autor da proposta, a prestação de serviços com exclusividade não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador de serviços. No entanto, contraria o conceito de autônomo, posto que, a ausência de subordinação permite a prestação de serviço com quem quiser.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Elimina a possibilidade de acordo direto no contrato de trabalho entre empregado e empregador
Projeto de Lei do Senado (PLS) 271/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o art. 484-A da CLT, para suprimir possibilidade de extinção do contrato de trabalho por simples acordo entre empregado e empregador. A proposta pretende garantir que o empregado pague todas as parcelas rescisórias devidas pelo rompimento imotivado do pacto laboral, como garantia da dignidade do trabalhador brasileiro.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Jornada de trabalho 12×36
Projeto de Lei do Senado (PLS) 273/2017
Ementa: Revoga os arts. 59-A e 59-B da CLT, para extinguir a possibilidade de fixação da jornada de trabalho de 12 x 36 por simples acordo entre empregado e empregador, bem como a compensação de jornada por “acordo tácito”.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Proibe a realização de horas extras ao contrato em regime parcial
Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 59 à CLT, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. A proposta pretende restabelecer a redação da lei revogada pela lei da reforma trabalhista, que proíbe a prestação de jornada extraordinária.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Intervalo Intrajornada
Projeto de Lei do Senado (PLS) 282/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 71 à CLT, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Suprime a possibilidade da quitação anual do contrato de trabalho
Projeto de Lei do Senado (PLS) 289/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga o art. 507-B, da CLT, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o empregado conferir ao empregador quitação anual dos valores decorrentes do contrato de trabalho.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Direito da Trabalhadora lactante
Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Regula o direito da trabalhadora lactante a amamentar o próprio filho, durante a jornada de trabalho, por dois períodos, de meia hora cada um.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Extingue o trabalho intermitente
Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2017
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: pretende revogar o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, para extinguir o regime de trabalho intermitente, modalidade de contrato de trabalho, na qual, a prestação de serviços com subordinação, não é contínua. Neste tipo de contrato, ocorre alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Suprime o contrato de trabalho autônomo exclusivo
Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga o art. 442-B, da CLT, que trata do instituto do trabalhador autônomo com exclusividade, tendo em vista que a contratação deste tipo de empregado afasta todas as formalidades legais, e a formação de vínculo empregatício com o tomador de serviços, ainda que a atividade laboral seja prestada com exclusividade em prol deste.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Limitações do Negociado sobre o legislado
Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Modifica o art. 611-A, da CLT, para prever que acordo ou convenção coletiva poderá ser firmado somente quando representar ampliação de direitos e melhoria das condições sociais e laborativas do trabalhador.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Gratificação de função
Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Altera o art. 468 da CLT, para dispor sobre a incorporação ao salário da gratificação de função exercida por dez anos ou mais. A proposta pretende garantir a gratificação de função para os empregados que a recebam por dez ou mais anos. Caso o trabalhador tenha recebido gratificações distintas, será considerado o valor médio destas, e se o empregado for mantido em cargo de confiança, não poderá o empregador reduzir o valor das gratificações, com o fim de preservar a estabilidade financeira.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Empregada gestante ou lactante
Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: modifica o art. 394-A, da CLT, para vedar o exercício de atividade insalubre para a empregada gestante ou lactante. O projeto pretende preservar o direito da mulher gestante ou lactante de realizar obrigatoriamente suas atividades laborais em ambiente que não ponha em risco a sua saúde.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Indenização por dano extrapatrimonial
Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 223-G, da CLT, que estabelecem critérios rígidos e objetivos à indenização em face de dano extrapatrimonial. A proposta insurge-se contra os parâmetros estipulados pela nova lei da Reforma Trabalhista, que estabelece que: o valor será de até três vezes o último salário contratual do ofendido, no caso de ofensa de natureza leve; para ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; e, caso a ofensa seja de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Nas hipóteses que o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos parâmetros anteriormente descritos, mas em relação ao salário contratual do ofensor. Em caso de reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Neste sentido, a proposta pretende extinguir tais parâmetros, posto que o cálculo da indenização é direito subjetivo e abstrato, devendo cada caso ser avaliado separadamente.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Ultratividade das normas coletivas de trabalho
Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Modifica o § 3º do art. 614, da CLT, para suprimir a vedação à ultratividade das normas coletivas de trabalho fixadas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. A proposta pretende impedir o retrocesso dos direitos sociais de natureza prestacional.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Jornada de trabalho 12×36
Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 60, da CLT, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, posto que tal norma causa prejuízos ao trabalhador.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Indicação da condição de pessoa com deficiência nos casos de mulher vitima de agressão doméstica e familiar
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2017
Autor: deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Brasília, 01 de setembro 2017.
