Amplia o prazo de licença maternidade e paternidade

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 166/2015
Autoria: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros
Descrição: Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, para fixar a licença à gestante com duração mínima de cento e oitenta dias, e a licença paternidade com duração mínima de quinze dias, cujos benefícios serão estendidos aos casos de adoção.
Tramitação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Remuneração do trabalho noturno

Projeto de Lei (PL) 3825/2015
Autoria: deputado Uldurico Junior (PTC-BA)
Descrição: Dá nova redação ao caput do art. 73 da CLT, a fim de dispor que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, inclusive nos casos de revezamento.
Propõe que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Aplicabilidade de normas trabalhistas

Projeto de Lei (PL) 3824/2015
Autoria: deputado Uldurico Junior (PTC-BA)
Descrição: Altera o art. 8º da CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas, propondo que os juízes do trabalho e as autoridades administrativas, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Fixa que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais.
As normas definidoras de garantias fundamentais e direitos sociais dos trabalhadores têm aplicabilidade imediata e eficácia plena.
Os direitos e princípios estabelecidos nesta Consolidação não excluem outros inerentes ao direito do trabalho ou decorrentes de tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil faça parte.
Em todas as hipóteses prevalecerá a norma mais favorável ao empregado. (NR)
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Comprovação de doença

Projeto de Lei (PL) 3823/2015
Autoria: deputado Uldurico Junior (PTC-BA)
Descrição: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
De acordo com o projeto a doença, que deve ser comunicada por via telefônica ou por mensagem eletrônica ao empregador no primeiro dia útil após o afastamento, será comprovada mediante a apresentação de atestado médico original no prazo de até 48 horas após o restabelecimento do empregado.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Espaço reservado a amamentação

Projeto de Lei (PL) 3794/2015
Autoria: deputado Ronaldo Carletto (PP-BA)
Descrição: Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.
Pela proposta as estações rodoviárias e ferroviárias, os portos, aeroportos, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis, templos e outros locais com concentração ou circulação de pessoas igual ou superior a duas mil por dia são obrigados a manter espaço específico para a amamentação.
Entende-se por espaço específico para a amamentação o ambiente reservado que disponha de assentos confortáveis e de mesas laterais de apoio, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da amamentação, de acordo com a regulamentação.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Trabalho aos domingos sem necessidade de autorização por convenção coletiva

Projeto de Lei (PL) 3737/2015
Autoria: deputado Herculano Passos (PSD-SP)
Descrição: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.
Fixa o projeto que as atividades com permissão em caráter permanente para o trabalho em domingos e feriados, a que alude o parágrafo único do art. 68 da CLT, não necessitam de legislação municipal e nem de autorização em convenção coletiva de trabalho.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Antecipação de férias em caso de doença grave em dependente do trabalhador

Projeto de Lei (PL) 3594/2015
Autoria: deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)
Descrição: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.
De acordo com o projeto quando seu cônjuge, seu filho ou seu dependente legal for acometido de doença grave, devidamente atestada por médico, o trabalhador terá direito ao gozo antecipado de suas férias.
O empregado somente terá direito a nova antecipação de férias após o cumprimento do período aquisitivo de doze meses de vigência do contrato de trabalho, acrescido do saldo restante para complementação do período anteriormente antecipado.
Tramitação: Apensado ao PL 3522/2015.