Plenário

Urgência sobre projeto que penhora online e desconsidera personalidade jurídica
Aprovado requerimento 2148/15, de iniciativa do líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, deputado Eduardo da Fonte, e apoiado por outros líderes partidários, para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com o texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fixa que a penhora de dinheiro em depósito bancário ou em aplicação financeira, poderá ser determinada pelo juiz às instituições financeiras, por da penhora on line que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Dá competência ao juiz, em situações de excepcional gravidade, de forma cautelosa e motivada, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, nos casos de ilicitude, estado de insolvência ou manipulação fraudulenta ou abusiva da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Situação: o projeto teve tramitação muito controversa com rejeição pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e aprovação com substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio e Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aplicativo SimVida
A Comissão realizou audiência pública destinada a discutir o uso do aplicativo SimVida, que possibilita à população denunciar situações de risco ou de acidentes de trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho. A reunião foi conduzida pela deputada Jozi Araújo (PTB/AP), autora do requerimento que solicitou a audiência.

O aplicativo foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em parceria com o Laboratório Experimental em Tecnologias Livres (Lablivre) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

A principal ideia de seus desenvolvedores é possibilitar o empoderamento da população, em especial dos trabalhadores, tornando-a capaz de promover mudanças nos ambientes de trabalho que apresentem riscos ou causa de acidentes. Além disso, é defendido que o aplicativo, a partir das denúncias dos usuários, origina um banco de dados que expõe casos que abarcam tanto o trabalho formal, quando a informalidade, o que não é captado pelo INSS. Nesse sentido, os desenvolvedores acreditam que o SimVida pode se tornar uma referência no embasamento e na formulação de políticas públicas.

Maria de Nazaré Medeiros Rocha, juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém, explicou que o aplicativo SimVida empodera a sociedade para que ela mesma se autofiscalize e possa alcançar o nível de excelência no trabalho seguro. A juíza explicou que quando o TRT recebe as denúncias, elas são encaminhadas por meio de ofícios aos órgãos responsáveis pela fiscalização do trabalho e com poder de oferecer denúncias – Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho. As denúncias são anônimas e os magistrados que são gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), as formalizam perante as instâncias competentes.

Walter Paro, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, relembrou que o Brasil é recordista em número de acidentes de trabalho e em mortes, e defendeu que o ambiente de trabalho deve estar protegido contra qualquer possibilidade de risco ao trabalhador. Nesse sentido, o aplicativo SimVida aparece como uma ferramenta que possibilita que o cidadão registre, cobre e acompanhe o que está sendo feito quanto a sua denúncia. O celular torna-se um instrumento de denúncia de acidentes de trabalho e de proteção do trabalhador.

Claudio Afonso, professor da UFPA e Coordenador do Laboratório Experimental em Tecnologias Livres (Lablivre), argumentou que o Brasil vive em um contexto de crescente uso de smartphones, sendo que na Região Norte o acesso à internet por meio dos aparelhos já supera os computadores. Sendo assim, o SimVida passa a constituir um sistema eletrônico de proteção e segurança no ambiente de trabalho. Ele defendeu a estrutura simples e desburocratizada do uso do aplicativo como uma maneira de facilitar o manuseio das pessoas e garantir o registro das denúncias.

Esteve presente também o desembargador Francisco Sérgio Silva, Presidente do TRT 8ª Região. A Deputada Jozi Araújo (PTB-AP) elogiou a iniciativa e clamou que o aplicativo possa ser expandido pelo país e também trate denúncias envolvendo questões de saúde e educação.

Direito de Greve
A Comissão decidiu pela rejeição do Projeto de Lei 401, de 1991, que define os serviços essenciais e regulamenta o direito de greve. Entre outros pontos, o projeto admite que as reivindicações dos trabalhadores grevistas possam ser encaminhadas por negociação coletiva, permitida a mediação.

Durante a reunião, os deputados optaram por derrubar o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que havia se pronunciado favorável ao projeto, porém na forma de substitutivo de sua autoria. A Comissão acatou Voto em Separado do deputado Laercio Oliveira (SD/SE) pela rejeição do projeto, do substitutivo e de todas as quinze proposições apensadas.

Dessa forma, o processo segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá manifestar-se sobre o mérito do projeto além da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões e também foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Caso a CCJC venha a aprovar a matéria, o projeto seguirá ao Plenário da Câmara.

O PL 401/1991 é de autoria do ex-deputado, atualmente senador, Paulo Paim (PT-RS). Originalmente o PL 401/1991 dispõe, entre outros pontos, que:

•    Constitui-se como serviço ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve aqueles caracterizados como de urgência médica, necessários a manutenção da vida;
•    O sindicato profissional ou a assembleia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais;
•    É lícita a ação de trabalhadores em atividades tendentes a obter a adesão à greve dos demais trabalhadores da categoria, desde que a ação seja de forma pacífica.
•    A greve cessará por decisão da categoria profissional que a decretar, sendo vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas, inclusive judiciária.

O substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que foi derrotado na Comissão de Trabalho, dispõe que:

•    Os estatutos das entidades sindicais devem estabelecer as formalidades de convocação da assembleia geral para deliberar sobre a deflagração da greve;
•    Os meios adotados pelos trabalhadores e empregadores não podem violar os direitos e garantias fundamentais dos grevistas e demais trabalhadores;
•    As reivindicações da greve que tenham por objetivo a criação ou modificação de direitos devem ser objeto de convenção ou acordo coletivo ou de sentença arbitral;
•    A entidade patronal correspondente ou os empregadores interessados devem ser notificados da greve com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
•    É acrescida ao Código Penal a pena de detenção de um mês a um ano para o crime de atentado contra o direito do trabalho quando houver constrangimento a alguém a participar de paralisação da atividade econômica, impedindo-o de trabalhar.

Situação: Matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, caráter conclusivo e tramitação com prioridade.

Rejeitado projeto que inclui terceirizados na CIPA da empresa contratante
Rejeitado o Projeto de Lei 4317, de 2001, que inclui nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou. O projeto é de autoria da ex-senadora Marina Silva (Rede/AC).

O relator da matéria na Comissão foi o deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), que se manifestou pela rejeição do projeto e das outras seis proposições apensadas.

Em seu parecer o relator argumentou que a Norma Regulamentadora (NR) 5 do Ministério do Trabalho já disciplina a participação de empregados de empresas prestadoras de serviço em CIPA. O item 5.47 da Norma dispõe que:

Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento.

Situação: o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso subscrito por no mínimo 1/10 dos deputados (52), ou líderes, para que seja examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Casa. Deverá ser aberto o prazo de 5 sessões para apresentação de recurso até a próxima 6ª feira (23/10), podendo durar até 04 de novembro.

Multa a sindicato que cobrar por entrega da carteira de trabalho
Aprovado o Projeto de Lei 5784, de 2013 que altera a CLT para, entre outros pontos, fixar em 2 mil reais a multa ao sindicato que cobrar remuneração pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social. O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).

O substitutivo aprovado dispõe sobre as seguintes mudanças:

•    Eleva para 10 dias úteis o prazo para que o empregador anote na Carteira de Trabalho e Previdência Social a data de admissão e a remuneração do empregado;

•    Fixa em R$400,00 as seguintes multas aos empregadores: extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho; retenção da Carteira por mais que 10 dias úteis; não anotação da Carteira após intimação.

Os valores das multas deverão ser reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

Situação: o projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Autorização de sindicatos quanto à cobrança de contribuições extrajudicial
Aprovado o Projeto de Lei 5945, de 2013, que altera a CLT para permitir a cobrança extrajudicial de contribuições sindicais que estejam em atraso. O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e na CTASP foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

De acordo com o projeto, os sindicatos poderão dar prosseguimento à cobrança de contribuições em atraso por meio do envio postal da certidão de débito (título extrajudicial) passada pela diretoria da entidade.

Desse modo, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, as entidades deverão primeiro promover a cobrança extrajudicial e, se mesmo assim persistir a inadimplência, fica autorizada a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva.

Originalmente o projeto previa o envio postal da cobrança por até 3 vezes, porém na reunião foi acordada a redução para apenas uma vez.

Durante a reunião, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) se opôs ao projeto, afirmando que é inadmissível que os sindicatos se voltem contra os trabalhadores ao cobrarem a contribuição judicialmente. De acordo com ele, quando o sindicato oferece vantagens reais ao trabalhador, ele mesmo procura se sindicalizar.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar quanto ao mérito da proposta e também sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Seguridade Social e Família

Informação a respeito de violência contra a mulher
A Comissão aprovou parecer da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda de redação, do Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), o qual acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 12 da Lei de Mecanismos de combate a Violência contra a Mulher, para estabelecer que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conste do registro da ocorrência policial informação sobre a  condição de a  vítima  ser  pessoa  com  deficiência  e  se  da violência  sofrida  resultou  deficiência  ou  agravamento  de  deficiência preexistente.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da sua admissibilidade e constitucionalidade em caráter terminativo e conclusivo.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

1º Audiência Pública sobre financiamento da atividade sindical
A Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou a primeira da série de audiências públicas destinadas a colher informações sobre o assunto. Na reunião de hoje estiveram presentes representantes de centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

O relator da Comissão, deputado Bebeto (PSB/BA) esclareceu que serão realizados também encontros regionais, preferencialmente às 2ª feiras, e audiências públicas com as Confederações Laborais entre 3ª e 5ª feiras, em datas a serem agendadas. Esta previsão consta no Plano de Trabalho da Comissão, aprovado na reunião do dia 14/10.

Na audiência, Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho, afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) é no sentido de extinguir a contribuição sindical e regulamentar a contribuição assistencial. O procurador explicou que não existe nenhuma legislação no Brasil que trate da regulação da contribuição negocial e que por isso o MPT baseia-se no Precedente 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconhece a compulsoriedade da contribuição sindical aos trabalhadores que não são sindicalizados. Ainda foi exposto que o MPT segue o raciocínio de que, a partir do momento que se retira uma fonte fixa de custeio e passa-se a outra que é vinculada à atuação sindical, as entidades passarão a atuar fortemente na defesa dos trabalhadores e, consequentemente, eles terão a representatividade garantida, passando a participar mais do dia a dia da atividade sindical. Nesse sentido, Kalil defendeu que a contribuição seja cobrada, desde aprovada em assembleia e com participação dos trabalhadores.

De acordo com José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), é evidente que a contribuição sindical atinge diretamente as Federações e as Confederações, que sobrevivem em grande parte com recursos vindos da contribuição. Para o dirigente, é injusto que as entidades sindicais não possam receber a contribuição compulsória, uma vez que os resultados das negociações coletivas são extensíveis a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Para ilustrar a legitimidade da contribuição sindical compulsória, José Calixto citou como exemplo a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inclusive vincula o exercício regular da profissão ao pagamento da contribuição. Destaca-se ainda que ele criticou as decisões do Ministério do Trabalho, no sentido de ferir o princípio da unicidade sindical e defendeu que a Comissão Especial atue no sentido de garantir a sustentabilidade da atividade sindical.

Álvaro Egea, Secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), falou da necessidade de criação de uma legislação que estabeleça de vez uma contribuição que sustente a negociação coletiva e a estrutura sindical brasileira. De acordo com ele, o Precedente 119 do TST, é uma jurisprudência completamente defasada, assentada em princípios neoliberais, e que já possui maioria para ser derrubada pelo próprio tribunal. Álvaro comentou também que a ideia de que o Precedente estimula a atuação eficaz dos sindicatos é errônea, tendo em vista que o número de associados não aumentou desde a adoção da jurisprudência. Foi defendido por ele que a Comissão Especial construa uma legislação que consolide o custeio sindical e fortaleça a negociação coletiva, no sentido de afastar interferências do Estado. Além disso, o representante da CSB afirmou que não existe direito do trabalho sem o protagonismo dos sindicatos.

João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral da Força Sindical, destacou que os sindicatos representam os trabalhadores em momentos de negociação coletiva e conflitos sociais. Por isso, em suas palavras, é preciso ter força e ter força é ter financiamento para custear a atuação das entidades sindicais. Ele apontou que grande parte das dificuldades enfrentadas pelo movimento sindical no Brasil são patrocinadas pelas entidades patronais, ou então promovidas pelo Ministério Público que insiste na jurisprudência do Precedente 119 do TST. João Carlos também apontou que a Força Sindical defende a constituição de assembleias representativas, abertas a associados e não associados; e a idealização de uma forma de se estabelecer um valor às contribuições que seja referendado pela assembleia e que leve em conta a razoabilidade para o custeio da atividade sindical. Por fim, João Carlos defendeu que seja elaborada uma proposta unitária de todas as centrais, que propicie o fortalecimento dos sindicatos e estimule a sindicalização de trabalhadores.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), elogiou a atuação do deputado Paulinho da Força (SD-SP) como representante das entidades sindicais no Congresso. Ele apontou que os sindicatos não dispõem do prestígio que já tiveram outrora e clamou que a Comissão Especial promova o resgate do protagonismo sindical. De acordo com Miguel, muitos sindicatos não são representativos e não fazem sequer assembleias gerias. Em função disso, a Comissão deve atuar no sentido de fortalecer as entidades que representam os trabalhadores, sejam sindicatos, federações e confederações.

Na audiência estiveram presentes também deputados que manifestaram apoio ao fortalecimento das entidades sindicais.

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que preside a Comissão, afirmou que a relação como o Ministério Público é positiva, mas que geralmente alguns sindicatos acabam sendo perseguidos. Por outro lado, o deputado afirmou que nunca viu os sindicatos patronais serem autuados. Paulinho destacou a necessidade de se elaborar um projeto que tenha apoio do Ministério Público para que não haja questionamento de nenhum procurador no interior do Brasil. O deputado relembrou que há na casa 22 projetos tramitando em conjunto sobre o assunto, e que poderia ser construído um único em parceria com as entidades sindicais, OAB, Ministério Público e demais setores envolvidos. De acordo com o deputado, é preciso discutir a representatividade das assembleias, mas ele entende que é muito difícil conseguir representatividade nos sindicatos da área comércio e serviços. Por fim, Paulinho também demonstrou apoio à extensão da contribuição negocial para todos que forem beneficiados pelas convenções coletivas.

A deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) relembrou que foi delegada sindical quando trabalhou na iniciativa privada e já participou de negociações coletivas. Para ela, os sindicatos precisam das contribuições para que sejam entidades fortes na defesa dos trabalhadores.

O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) mostrou-se favorável ao caráter compulsório da contribuição assistencial e que ela seja extensível a todos os membros da categoria abrangidos pela negociação. O deputado ainda completou que a Comissão é uma oportunidade para que ele mesmo possa reciclar seus conhecimentos sobre a contribuição sindical.

A deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) ressaltou a importância dos sindicatos no amparo ao trabalhador e afirmou que confia que o relatório do deputado Bebeto terá muito a contribuir com o fortalecimento das entidades sindicais.

Situação: a próxima audiência da Comissão deverá ocorrer na 5ª feira da semana que vem, dia 29 e outubro.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão debaterá custeio das entidades sindicais
Aprovado na comissão requerimento 33, de 2015, de autoria dos senadores José Medeiros (PPS-MT) e Paulo Paim (PT-RS), a fim de debater a PEC 36, de 2013, sobre as fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações com os seguintes convidados: Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT, Ricardo Patah; Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT, Vagner Freitas De Moraes; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST, José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo; Presidente da Força Sindical FS, Miguel Torres; Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB, Antonio Neto; Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

Situação: data será definida posteriormente.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Biometria para pagamento de benefício da seguridade social
Aprovado parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4646, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.

O relator em seu substitutivo coloca que ficam obrigadas as instituições financeiras a fazer
registro fotográfico de seus correntistas, no ato da contratação de empréstimos bancários. devendo este registro ser impresso no contrato a ser firmado

Situação: projeto segue à Comissão de Seguridade Social e Família.