Plenário
Terça-feira às 16h

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 682, de 2015, que trata sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Execução trabalhista e princípios da desconsideração da personalidade jurídica
Requerimento 2148, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC. Tramitação está sujeita ao Plenário.

Programa de Redução de Litígios Tributários
Requerimento 3131, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 223, de 2015, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o qual susta, nos termos do art.
49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 8510, de 31 de agosto de 2015, que “Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228 – 1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória 687, de 2015.

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Violência contra a mulher
Item 30 – Projeto de Lei 1322, de 2011 (PLS 49/2011), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Apensado: PL 2451/2011.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Trabalho a céu aberto
Item 10 – Projeto de Decreto Legislativo 1358, de 2013, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) o qual suspende a Norma Regulamentadora n° 15 que estabelece os Limites de Tolerância para exposição ao Calor, a qual levou em consideração três fatores: o primeiro a utilização do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG); o segundo fator a adoção de duas tabelas com valores de referência para o tempo de descanso (no local de trabalho ou fora); e a taxa de metabolismo em função do tipo de atividades.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), é pela aprovação, ao afirmar que a céu aberto, seja no campo ou em áreas urbanas, não é possível se obter equilíbrio para aferições, uma vez que a radiação solar, por ser natural, muda de intensidade ao longo do dia e por, também, não ser possível controlar ou gerir o calor incidente sobre o termômetro.

Direito de Greve
Item 13 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação com substitutivo propondo:

Direito de Greve
Define o direito de greve como sendo um direito fundamental dos trabalhadores, e por ser a suspensão coletiva e temporária, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

São assegurados aos grevistas:
– a utilização de meios pacíficos para persuadir os trabalhadores a aderirem à greve;
– a arrecadação de fundos;
– a livre divulgação da greve.

A greve suspende o contrato de trabalho e seus efeitos devem ser regidos por convenção ou acordo coletivo ou sentença arbitral.

Entidades Sindicais
Os estatutos das entidades sindicais devem estabelecer as formalidades de convocação da assembleia geral para deliberar sobre a deflagração da greve.

As reivindicações da greve que tenham por objetivo a criação ou modificação de direitos devem ser objeto de convenção ou acordo coletivo ou de sentença arbitral.

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, deve manter em atividade equipe de empregados para assegurara manutenção dos serviços e atividades essenciais.

As entidades sindicais são obrigadas a comunicar a decisão da greve nos serviços e atividades essenciais com antecedência mínima de setenta e duas horas, aos usuários, ao empregador e ao Poder Público.

Punição
As responsabilidades pelos atos ilícitos praticados, ou que importem abuso do direito de greve ou conduta antissindical, cometidos durante a greve ou em razão dela, serão apuradas, conforme a legislação trabalhista, civil e penal.
A multa estipulada pode ser acrescida de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Serviços e atividades essenciais
São serviços e atividades essenciais à comunidade, independente do regime jurídico da prestação de serviços:
– tratamento e abastecimento de água;
– produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
– assistência médica e hospitalar;
– distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
– serviços funerários;
– transporte coletivo;
– telecomunicações;
– captação e tratamento de esgoto e lixo;
– guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
– controle de tráfego aéreo;
– processamento de dados ligados aos serviços essenciais.

Abuso do direito de greve
As responsabilidades pelos atos ilícitos praticados, ou que importem abuso do direito de greve ou conduta antissindical, cometidos durante a greve ou em razão dela, serão apuradas, conforme a legislação trabalhista, civil e penal.

Configura abuso do direito de greve:
– a deflagração de greve sem a garantia do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nas atividades e serviços essenciais;
– a ausência de aviso prévio.

Conduta antissindical
É vedado ao empregador e configura conduta antissindical:
– a rescisão do contrato de trabalho durante a greve;
– a contratação de trabalhadores para substituir os grevistas;
– frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;
– praticar ato discriminatório contra trabalhador em virtude de sua participação em greve.

Competência do MTE e da Justiça do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho, as entidades sindicais interessadas e os empregadores têm legitimidade para propor demanda destinada a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nas atividades e serviços essenciais e para coibir a conduta antissindical.

É competente para a conciliação e julgamento da demanda:
– o Tribunal Regional do Trabalho do local em que ocorrer a greve;
– o Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito coletivo exceder a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Tribunal pode determinar o pagamento de multa em favor da entidade sindical representante da categoria profissional no valor de até mil vezes o piso salarial dos trabalhadores em greve, quando o empregador praticar conduta antissindical.
A multa estipulada pode ser acrescida de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Empregador
É proibida a paralisação por iniciativa do empregador (lockout).

Crime de atentado contra o direito do trabalho
Acrescenta ao Código Penal a tipificar a conduta de atentado contra o direito do trabalho, como sendo a ação de constranger alguém a participar de paralisação da atividade econômica, impedindo-o de trabalhar, com detenção de um mês a um ano, e multa.

Composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA
Item 14 – Projeto de Lei 4317, de 2001, de autoria do Projeto de Lei do Senado 183, de 2000 (da então senadora Marina Silva (PV-AC)), o qual altera a CLT e dispõe sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e apensados. Segundo o relator, a Norma Regulatória 5 regula o regulamento da CIPA e não deve o prestador de serviço compor a CIPA da empresa contratante, mas manterá sua própria CIPA, até pelos efeitos decorrentes da estabilidade provisória de seus integrantes. E, no que se refere à saúde e segurança serão cumpridas o que dispõe a CLT sobre obrigações das empresas.

Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 15 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 17 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Licença especial a gestantes em situação de risco
Item 18 – Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria Marta Suplicy (PMDB-SP), para alterar a CLT e dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Redução da capacidade laboral em caso de acidente
Item 21 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. Apensados: PLs 7217/2010, 2073/2011, 5180/2013, 3797/2012, 3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 7647/2014, 7349/2014 e PL 727/2011,
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela rejeição deste, e dos PL’s. 7217/10, 727/11, 3797/12, 3987/12, 4816/12, 5221/13, 7349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho sem CAT
Item 23 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 34 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Novas regras a carteira de trabalho e previdência social
Item 41 – Projeto de Lei 5784, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual ampliado o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira, previsto no art. 29, de dois para cinco dias; altera o valor das multas por extravio ou inutilização da CTPS (art. 52), retenção por mais de cinco dias (art. 53) e ausência de anotação (art. 54), e tais multas devem ser pagas ao trabalhador e o valor proposto é de cinco salários mínimos; e a multa devida pelo sindicato que cobre pela entrega da CTPS (art. 56) é alterada para cinco salários mínimos.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), é pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

Execução extrajudicial de crédito relativo à contribuição sindical
Item 42 – Projeto de Lei 5945, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Trabalhos aos domingos em caso de terceirizado
Item 44 – Projeto de Lei 6986, de 2013, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o qual acrescenta parágrafo à CLT para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Anulação de multa por atraso no recolhimento do FGTS
Item 45 – Projeto de Lei 7512, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda acrescentando parágrafo dispondo sobre: Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 46 – Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 48 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 50 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Pagamento parcelado do décimo-terceiro salário
Item 51 – Projeto de Lei 881, de 2015, de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), para instituir a gratificação natalina para trabalhadores, dispondo sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário. Esta gratificação corresponderá à 1/12 avos da remuneração devida no mês correspondente.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela rejeição ao afirmar que o fracionamento do valor não poderá ser adotado, posto que desvirtua a finalidade precípua da verba.

Terça-feira às 14h30

Audiência Pública sobre aplicativo SimVida
A comissão realizará audiência requerida pela deputada Jozi Araújo (PTB-AP), para debater o uso do aplicativo para mídias moveis, SimVida, que possibilita à população em geral a denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho aos TRTs e sua extensão a outros tipos de denúncias.

Expositores:

• Walter Paro, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;
• Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém; e
• Professor Cláudio Alfonso, Coordenador do Laboratório Experimental em Tecnologias Livre (LABLIVRE), da UFPa.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas
Item 8 – Projeto de Lei 5019, de 2013, de autoria do então senador Jayme Campos (DEM-MT), que pretende criar o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas – FNAMA, destinado ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres separadas de seus cônjuges ou companheiros, em razão de violência doméstica. Tem como objetivo amparar a mulher que consegue se libertar de um ciclo de violência familiar e esta poder se reerguer financeiramente e psicologicamente.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 15 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 27 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 34 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Mulher com deficiência vítima de violência doméstica
Item 35 – Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), alterando a Lei de combate a violência contra a mulher para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação com emenda de redação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Tratamento SUS de câncer do colo de útero e de mama
Item 7 – Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), é pela compatibilidade financeira e orçamentária.

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 8 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 26 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.

Quinta-feira às 10h

Isenção de imposto de renda
Item 16 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para isentar os portadores de pneumopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose) da cobrança do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária e no mérito aprovação de acordo com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, onde coloca que a Lei terá vigência na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 30 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Quarta-feira às 10h

Biometria para pagamento de benefício da seguridade social
Item 5 – Projeto de Lei 4646, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste e de seu apensado na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição de emendas colocadas aos projetos. O substitutivo esmiúça mais como se dará este processo de biometria.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quarta-feira às 14h30

Audiência Pública sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A comissão realizará audiência conjunta com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a comissão de Seguridade Social e Família para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e instruir sobre o Projeto de Lei 6144/2013.

Convidados para a audiência são:

• Maria Aparecida Gurgel, Subprocuradora-Geral do Trabalho, representante do Carlos Eduardo de Azevedo Lima – presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho;
• Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti, Auditora Fiscal do Trabalho e Responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
• José Carlos do Carmo, Coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência – SRTE/SP – MTE;
• Mariane Pinot, secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Cidade de São Paulo; e
• Hivylle Brandão, representante do João Eliezer Palhuca – presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 9h30

Pauta sujeita a alteração:

Audiência Pública com representantes sindicais
A comissão realizará debate sobre financiamento sindical com os seguintes representantes:

• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical;
• Nova Central (NCST);
• União Geral dos Trabalhadores (UGT); e
• Auditores fiscais do trabalho.