Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h, 3ª às 9h e 4ºfeira às 9 horas.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar a seguinte Medida Provisória para então deliberar alguns itens:

– Medida Provisória 784, de 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Constam na pauta da semana:

Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: dep.Luiz de Deus)

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
3ª feira às 9h30min

Comemorações do Outubro Rosa
Item 6-Requerimento 641, de 2017, de autoria da deputada Marcivania(PCdoB-AP), que requer a realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em alusão às comemorações do Outubro Rosa, com o tema: ” Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento”.

Priorizar câncer colorretal nas políticas públicas
Item 6-Requerimento 642, de 2017, de autoria da deputada Conceição Sampaio(PP-AM), que “requer a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil”.

Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 10 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
3ª feira às 10h e 4º feira às 10h

1- SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 – do Supremo Tribunal Federal – que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327”.
RELATOR: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
PARECER: a proferir.

Cria Banco de Prótese Mamária
Item 3 – Projeto de Lei 1285, de 2011, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), – que “cria o Banco de Prótese Mamária”.
Relatório:apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Divulgação de cena de estupro
Item 11 – Projeto de Lei 5452, de 2016,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que “acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Relatório:apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela admissibilidade

Cobrança unificada
Item 14 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade

Imposto de renda sobre rendimentos à pessoas acima de 65 anos                           Item 18 – Proposta de Emenda à Constituição 109, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé(AVANTE-MG) que “dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição”.Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho                                         Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
3ª feira às 10h

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 5 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 32- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Garantir manutenção do emprego de mulheres
Item 42- Projeto de Lei 1397, de 2015, de autoria do deputado Angelim (PT-AC), que “dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello(PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)
3ª feira às 10h

Licença especial à gestante
Item 02-Projeto de Lei do Senado 4884 de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Ações para prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama
Item 03-Projeto de Lei 730, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Relatório:apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP)
3ª feira às 9h

Audiência Pública de iniciativa da deputada Érika Kokay (PT-DF) e do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), sobre a”A privatização do Setor Elétrico e os Impactos na Vida dos Trabalhadores Brasileiros, com a participação dos seguintes convidados: representante Ministério de Minas e Energia; deputado Ronaldo Lessa – Presidente da Frente Palamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional; deputada Erika Kokay – Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro; deputado Davidson Magalhães – Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Nailor Gato – Vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Gunter Angelokorte Dieéa – Diretor-Executivo Suplente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Engenheiros (FISENGE); e Gustavo Teixeira do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP)
3ª feira às 14h

Representante de trabalhador
Item 8-Projeto de Lei 7124, de 2010, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que “regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias. Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

Escolha de membros dos Conselhos Fiscais
Item 12-Projeto de Lei 5680, de 2013, de autoria do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que “dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional”.
Relatório: apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação

Reservas de vagas para mulheres em situação de violência
Item 17-Projeto de Lei 4105 de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação

Segurança do Trabalho
Item 19-Projeto de Lei 6050 de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que”acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação .

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
3ª feira às 9h30min

Extingue contribuição sindical
Item 03-Sugestão 147, de 2014, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais , onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.
Relatório:apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

Cria subdelegacia do Trabalho
Item 08- Sugestão 97, de 2017, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Indicação que cria Subdelegacia Regional do Trabalho em Macaé – RJ”
Relatório: apresentado pelo deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), pela aprovação