Plenário

Sessão solene 5ª Marcha das Margaridas e deliberação sobre Reforma política, seguro de vida e remuneração do FGTS são destaques da Pauta desta semana.

Remuneração do FGTS
Item 3 – Projeto de Lei 4566 de 2008, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria em regime de urgência.

Seguro de vida
Item 4 – Projeto de Lei 10-A, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

Reforma Política
Nesta semana consta na pauta a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07. Permanece o mandato de 4 anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Mantem-se também a data da posse, dia 1º de janeiro.
O que se destaca de polêmico é em relação a aceitação ou não de doação pra campanha por empresas, que em primeiro turno permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Terça-feira às 9h30

Audiência sobre FGTS
A comissão de desenvolvimento urbano realizará uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS (PL 4566/08 e apensados).
Convidados a participar do debate são:
• Representantes dos Movimentos Nacional de Luta por Moradia;
• Representantes do Ministério das Cidades;
• Representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Representantes do Ministério do Trabalho;
• Representantes dos Segmentos do Conselho Nacional das Cidades / MCidades;
• Representantes da Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC;
• Representantes do Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU;
• Representantes da Associação Brasileira de COHABs – ABC;
• Representantes do Fórum Nacional de Secretários de Habitação – FNSHDU;
• Representantes da Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
• Representantes do Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
• Representantes da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC;
• Representantes da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF;
• Representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB;
• Representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
• Representantes das Centrais Sindicais; e
• Outras entidades que se fizerem necessárias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 9h30

Limite mínimo para trabalho
A Comissão debaterá a PEC 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Os autores do requerimento para a audiência foram Srs. Alessandro Molon, Esperidião Amin e Luiz Couto. Dentre os convidados estão confirmados:
• Senhor Alberto Souza, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e
• Senhora Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, Presidente do Projeto Ampliar.

Convidados que constam na pauta, ainda a confirmar:
• Senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Senhor João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• Senhor Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• Senhor Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; e
• Senhor Miguel Torres, Presidente da Força Sindical.

Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Alterações na Lei do FGTS
Item 2 – Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa que inclui nos recursos incorporados ao FGTS 70% dos resultados das aplicações dos recursos ao FGTS; e 50% das multas, correções monetárias e juros monetários devidos. 70% da rentabilidade média das aplicações deverão ser suficientes à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito. Também, os depósitos efetuados no FGTS serão atualizados monetariamente pelo IBGE.
Sobre depósitos pelos empregadores, 30% do resultado das aplicações dos recursos do FGTS, serão creditados nas contas vinculadas do trabalhador na proporção de seus saldos; e 50% das multas, correção monetária e juros moratórios serão creditados na conta do trabalhador prejudicado com os depósitos em atraso.
Relatório: apresentado Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL 4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL 2167/2015, do PL 2277/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL 5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 1469/2015, do PL 2459/2015, e do PL 2465/2015, apensados.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 11 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentaria
Item 29 – Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 33 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 19 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 24 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 25 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIll, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Medicamento para prevenir má-formação fetal
Item 31 – Projeto de Lei 232, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.
Relatório: apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 32 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição.

Transferência de recursos financeiros
Item 33 – Projeto de Lei 680, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela aprovação com emendas.

Quinta-feira às 9h

Seminário sobre os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A requerimento do deputado Raimundo Matos (PSDB-CE), a Comissão de Seguridade Social e Família realizará seminário para debater o sistema único de assistência social (SUAS).
Os convidados a compor a Mesa de Abertura são:
• Tereza Campello, Ministra de Estado do Ministério do Desenvolvimento Social;
• Deputado Antônio Brito, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família;
• Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Subcomissão Permanente da Assistência Social;
• Deputado Raimundo Gomes de Matos, Autor do requerimento;
• Ieda Castro, Secretária Nacional de Assistência Social do MDS;
• José Rodrigues Rocha Júnior, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas;
• André Quintão, Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – Fonseas; e
• Edivaldo da Silva Ramos, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – Cnas.

O seminário contará com dois painéis de discussão:
• 1º Painel – “Balanço dos 10 anos dos SUAS” (às 9h30).
Coordenador: Dep. Raimundo Gomes de Matos; e
• 2º Painel – “SUAS – Desafios e Perspectivas” (às 13h30).

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quarta-feira às 10h

Manutenção no Emprego de Mulheres
Item 3 – Projeto de Lei 1397, de 2015, de autoria do deputado Angelim (PT-AC), para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Relatório: apresentado pelo deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), é pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Recolhimento de contribuição sindical
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 6688, de 2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que fixa prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação com substitutivo.

Arguição de insalubridade ou periculosidade
Item 14 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade. Apensado: PL 4.648/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.648/09, apensado.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 16 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Redução da capacidade laboral em caso de acidente
Item 22 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. Apensados: PLs 7.217/2010, 2.073/2011, 5.180/2013, 3.797/2012, 3.987/2012, 4.816/2012, 5.221/2013, 7.647/2014, 7.349/2014 e PL 727/2011,
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela rejeição deste, e dos PL’s. 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Nexo causal entre o trabalho e o agravo
Item 25 – Projeto de Lei 7206, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. Apensados: PLs 7.212/2010 e 7.775/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/2010 e 7.775/2014, apensados.

Tolerância mínima para comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Acordos coletivos de trabalho
Item 36 – Projeto de Lei 4193, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. Apensado: PL 7341/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL nº 7.341/2014, apensado.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 40 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 8 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Dedução do IFPR sobre aquisição de livros técnicos direcionados à profissão
Item 12 – Projeto de Lei 5859, de 2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que acrescenta à Lei de Imposto de Renda para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes. Apensados: PL 6552/2006, PL 7153/2006, PL 131/2007, PL 2106/2007, PL 2402/2007, PL 3400/2008, PL 3591/2008, PL 6973/2010, PL 1364/2011, PL 2226/2011, PL 5137/2013, PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014, PL 164/2015, PL 1289/2015 e PL 1482/2015.
Relatório: parecer pendente do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 21 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do deputado ex-deputado Ricardo Noronha, que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar. Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL’s nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL’s nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados.

Crédito referente o FGTS
Item 23 – Projeto de Lei 1383, 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quarta-feira às 14h

Prestação de auxílio em supermercados
Item 14 – Projeto de Lei 1521, de 2015, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), é pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica
Item 3 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do ex-deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. Apensados: PLs 8.120/2014 e 8.257/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.