Plenário
Terça-feira às 16h

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 691, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 5 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 10 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 16 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Vagas para cada gênero em cargos políticos
Item 19 – Proposta de Emenda a Constituição 134, de 2015, de autoria da Comissão de Reforma Política, para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Relatoria: Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Deputado Evandro Gussi (PV-SP) apresentou voto em separado : pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade, afirmando que a proposta fere o artigo 60, § 4°, inciso II da Constituição Federal, ao tentar abolir o voto direto e, também, vai de encontro com o artigo 14, caput, da carta Magna, o qual consagra o princípio do voto igualitário, como consequência do voto direto. Visto isso, o projeto concede a determinado candidato vantagem sobre outros, ferindo dessa forma o princípio democrático. Além disso, o autor do voto em separado alega que o projeto infere sobre diferenciação de gênero, algo desconhecido na Constituição por ela utilizar a palavra “sexo”.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Substituir convenção e acordo coletivo por representação sindical organizada
Item 10 – Projeto de Lei Complementar 167, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para substituir a expressão “convenção ou acordo coletivo de trabalho” por “ou representação sindical organizada”, para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial dos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal ou representação sindical organizada.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Atraso no repasse de custeio das ações do Fies e do Pronatec
Item 12 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Incentivar contratação de aprendizes
Item 13 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para permitir que empresas cumpram a cota mínima de contratação de aprendizes, de 10% do total de empregados na condição de aprendizes, trabalhadores de 18 a 24 anos.
Relatório: apresentado deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e de alguns apensados.

Pagamento de parcela rescisória
Item 19 – Projeto de Lei 6431, de 2009, de autoria do Carlos Bezerra (PMDB-MT), a fim de determinar que a morte do empregado não afaste a aplicação das multas decorrente de descumprimento dos prazos para pagamento das parcelas rescisórias. Em caso de dúvida quanto a quem deva pagar as parcelas devidas, o empregador deverá ajuizar ação de consignação em pagamento para afastar a mora.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, afirmando que estas iniciativas podem sobrecarregar o judiciário.

Caixas de supermercado
Item 20 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), para proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados. Pondera que determinada regulamentação já foi realizada pelo MTE e que não há inovação em seu teor.
Extinção de Processo trabalhistas com mais de 8 anos de tramitação
Item 29 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para estabelecer que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou voto em separado pela aprovação.

Vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Item 32 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade das convenções e acordos coletivos
Item 36 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 39 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 42 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 43 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Pagamento a título de luvas e assiduidade
Item 46 – Projeto de Lei 1271, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificando dispositivo da CLT para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela rejeição, uma vez que a parcela em questão não tem o objetivo de remunerar o trabalhador pela prestação do serviço, mas apenas de convencê-lo a aceitar o emprego. Por não constituir salário em sentido amplo, sua integração à remuneração é indevida até porque ausente habitualidade a ensejar invocação de padrão financeiro estável. Da mesma forma o pagamento a título de assiduidade não pode ser considerado integrante da remuneração, eis que também não é habitual. Com isso, só deve integrar a remuneração as parcelas habituais, não devendo ser considerado para este fim, as luvas ou a assiduidade. Por fim, a matéria poderá ir contra o seu objetivo, eis que os empregadores podem deixar de adotar ou diminuir este tipo de bonificação, para evitar a incorporação nas parcelas salariais, prejudicando aqueles trabalhadores que possuem grande dedicação, ou ainda um talento específico.

Auxílio alimentação em dinheiro
Item 50 – Projeto de Lei 1911, de 2015, de autoria do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.
Relatoria: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com emenda alterando redação do artigo para: “Não se inclui como salário de contribuição a
parcela paga in natura, em dinheiro ou mediante cartão-benefício pela empresa nos programas de alimentação
aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Juros e atualização monetária dos débitos judiciais
Item 51 – Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), sobre os juros e atualização monetária dos débitos judiciais serem através do índice da poupança.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo propondo: 1) que os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança; 2) sobre os débitos constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice, incidirá a título de juros de mora o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança; 3) os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial; 4) ficam revogados o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 52 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 53 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 5 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 7 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Limitação de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social
Item 14 – Projeto de Lei 1044, 2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), para limitar a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficiário e advogado, impedindo a atuação de “agenciador”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. O substitutivo coloca como acréscimo à lei não em formato de parágrafo, mas outro artigo.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 25 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Prioridade da mulher no acesso ao Pronatec
Item 35 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo incluindo na redação os emigrantes brasileiros, retornados ao País e os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 38 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 50 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Ação de regresso da Previdência Social perante o agressor
Item 51 – Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), para criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo alterando a redação do artigo incluído no projeto para “A sentença condenatória cível ou penal gera, como efeito automático, o dever de o agressor condenado indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência dos atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente do ajuizamento de ação regressiva”.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 52 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 55 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Quarta-feira às 10h

Contratação de pessoa com deficiência
Item 9 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Torna opcional a contribuição previdenciária na receita bruta
Item 12 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição afirmando que é a opção pela contribuição previdenciária sobre receita bruta pelas empresas, foi recentemente discutido pelo Plenário da Câmara, momento em que os diversos atores se manifestaram, com apresentação de aproximadamente 110 emendas.

Dispensa em massa
Item 13 – Projeto de Lei 1826, de 2015, de autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa. Determina que, em dispensa sem justa causa de mais de 10% dos empregados, no período de 90 dias, as empresas com mais de 100 empregados requalifiquem profissionalmente os trabalhadores dispensados, visando sua realocação na própria empresa ou o mercado de trabalho. Essa requalificação seria na forma de pagamento de auxílio pecuniário de 20% do salário do empregado dispensado, por seis meses a contar do aviso prévio. A empresa poderá inserir a requalificação por meio de oferta de cursos com prazo e custo equivalente ao do auxílio, conveniado com entidades de profissionalização, como do sistema S, que tenha compatibilidade com a área da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição afirmando que a aprovação desta proposição e de demais de mesma magnitude poderá resultar ao ônus em demasiado ao setor produtivo e reduzir a arrecadação de tributos por parte do Estado. Coloca que a requalificação deve ser negociada para verificar o interesse do empregado dispensado e que seria mais efetivo utilizar deste mecanismo ao novo empregado admitido.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 8 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Acesso a dados do contribuinte
Item 12 – Projeto de Lei 113, de 2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), para dispor sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Parcelamento do imposto de renda a aposentados e pensionistas
Item 15 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PSC-RJ), para permitir a aposentados e pensionistas o parcelamento do saldo de imposto de renda a pagar em até doze quotas iguais, mensais e sucessivas, nas condições específicas, sujeitado o imposto devido ou suas quotas aos acréscimos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Projeto apensado (PL7298/2010) visa permitir que a partir de 2011 o saldo do imposto de renda seja pago em até 11 parcelas.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 6095/2009, por trazer tratamento especial à alguns aposentados que especifica.

Mecanismo para coibir violência doméstica
Item 16 – Projeto de Lei 7353, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), para cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inclusão do dispositivo previsto no projeto de lei tem por finalidade permitir ao juiz, quando necessário, a concessão de auxílio financeiro à mulher vítima de violência durante o primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, prorrogável por igual período. Inclui também projeto apensado (PL 1855/2011) que torna obrigatória a prestação de alimentos obrigatórios ou previstos por parte do agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Restituição do Imposto de Renda a pessoa portadora de câncer
Item 28 – Projeto de Lei 202, de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pra conceder às pessoas portadoras de câncer, em qualquer estágio, que estejam em tratamento, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, incluindo que se o montante for positivo, o imposto será pago até o último dia útil do mês; e em caso de câncer, a pessoa deve apresentar na Secretaria da Receita Federal do Brasil seu laudo médico comprobatório do referido tratamento.

Quinta-feira às 10h

Contribuição previdenciária do aprendiz
Item 4 – Projeto de Lei 3829, de 2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para Fixa em 2% a contribuição previdenciária do segurado e 4% a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 6 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Não incidência de imposto sobre rendimentos específicos
Item 9 – Projeto de Lei 2402, de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela inadequação financeira e orçamentária, uma vez que não estima a renúncia de receita.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 9 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Cultura
Quarta-feira às 14h30

Antecipação de feriado
Item 16 – Projeto de Lei 3024, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional. Antecipa para as segundas-feiras feriados, com exceção dos que caírem nas sextas, sábados e domingo. Excetuados também os do dia 1° de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 25 de dezembro, sexta santa e corpus christi, que seguem calendário lunar.
Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana, de acordo com informações obtidas na secretaria da comissão.

Comissão Especial sobre o PL 5746/2005

Comissão criada, para analisar o PL. 5746/2005, que reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Comissão aguarda indicação das lideranças partidárias dos membros que comporão o grupo, para instalação e início dos trabalhados.