Plenário

Serão realizadas somente sessões deliberativas extraordinárias com o objetivo de votar os seguintes projetos:

• PLP 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União; e
• PL 4567/2016, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Terça-feira, às 9h; quarta-feira, às 10h; e quinta-feira, às 10h

Coação irresistível

Item 4 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.

Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 21 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Violência contra a mulher

Item 26 – Projeto de Lei 2638, de 2007, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que cria a Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade da matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

Terça-feira às 10h

FGTS e Pré-sal

Item 5 – Projeto de Lei 3739, de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do projeto.

Proteção do trabalho do idoso

Item 13 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), para dispor sobre proteção do trabalho idoso, onde inclui jornada de 8 horas diárias; redução de 30 minutos da jornada em caso de trabalho com condições penosas, perigosos ou insalubres; obriga a realização de exames de admissão e demissional; veda empregar idosos em trabalhos que exigem força física muito elevada; e multa pela infração de qualquer norma estipulada, no valor de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 reais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CSSF, que apenas define pessoa idosa aquela com sessenta ou mais anos de idade.

Acompanhamento escolar dos filhos

Item 14 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Perícia judicial

Item 16 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Licença especial a trabalhadora grávida em gestação em situação de risco

Item 18 – Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.

Gestão do FGTS

Item 19 – Projeto de Lei 7407, de 2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que transfere ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.

Disque-Denúncia do Trabalhador

Item 21 – Projeto de Lei 4766, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do projeto.

Movimentação do FGTS

Item 22 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Estabilidade de empregado

Item 23 – Projeto de Lei 4296, de 2008, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Abono pecuniário de férias

Item 27 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação

Item 29 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Movimentação do FGTS para abertura de empresa

Item 31 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Demissão voluntária

Item 38 – Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição da matéria.

Recebimento do FGTS em folha de pagamento

Item 39 – Projeto de Lei 2308, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER

Terça-feira às 14h30

Representação feminina

Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.

Equiparação política entre gêneros

Item 2 – Projeto de Lei 349, de 2015, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), que garante a presença de número equivalente de candidatos e candidatas nos debates organizados durante as eleições proporcionais; e proíbe propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Audiência pública – 4ª feira (10/8), às 15h30

O encontro é destinado a discutir o significado da palavra gênero. Constam entre os convidados:

• Juíza Liliana Bittencourt, membro da entidade Rede Nacional de Direitos e Defesa da Família;
• Amini Haddad Campos, Juíza de Direito do Estado de Mato Grosso – MT;
• Paulo Ricardo de Azevedo Júnior, Clero da Arquidiocese de Cuiabá – MT;
• Professor Domenico Sturiale, do Instituto Federal Tocantins, representando a Profa. Fernanda Taktani, Pesquisadora do observatório de Biopolítica;
• Joluzia Andrea Dantas Vieira Batista, representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).

A audiência ocorre a pedido das deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Maria do Rosário (PT-RS), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Soraya Santos (PMDB-RJ), Tia Eron (PRB-BA), e do deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

Quarta-feira, às 09h30

Violência contra a mulher

Item 22 – Projeto de Lei 7163, de 2014, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para ampliar o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: Apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.