Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : o Congresso Nacional tem pauta tanto nos plenários quanto nas comissões. A pauta da semana não traz itens polêmicos e a maioria são itens já antigos, que não conseguem ser deliberados devido a falta de acordo entre os líderes e partidos. A expectativa entre os parlamentares é a transição do governo Temer ao eleito Bolsonaro.

 

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (20/11) às 16 horas, quarta-feira (21/11) às 9 horas e quinta-feira (22/11) às 9h. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Permite ausência para exame preventivo

Item I – Requerimento nº 6.768/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

Demais itens: Medidas Provisórias e Projetos sem ligação direta com o setor do comércio e serviços.

 

Terça-feira (20/11/2018)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 9h – Plenário 2

Seminário Mulheres Negras Movem o Brasil – Invisibilidade e Oportunidade.

Abertura dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

A população Negra e o Acesso ao Sistema de Justiça.

O combate ao Racismo no Brasil Contemporâneo.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira –14h30m – Plenário 1

Altera Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

Quarta-feira (21/11/2018)

 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

4ª Feira – 10h – Plenário 5

 Altera CLT – Afastamento do trabalho para empregada

 Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada”.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), parecer pela rejeição.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira –10h – Plenário 1

Pauta remanescente do dia anterior.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h – Plenário 4

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 26 – Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 28– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H – Plenário 12

Depósito recursal

Item 14 – Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.
Relatório: apresentado pelo Deputado Benjamim Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste e do Substitutivo da CDEICS, com subemenda substitutiva.

Contratação de autônomo

Item 19 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.

Convenção coletiva

Item 20– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (20/11), às 14 horas e ordem do dia às 14 horas na 4ª feira (21/11) e na 5ª feira. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa;

Prazos de inelegibilidade

Disciplina o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

Quarta-feira (21/11/2018)

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09 horas

Empréstimo Consignado

Item 03– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas pessoas com deficiência

Item 04– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 08– Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Registro do estágio

Item 11– Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília-DF, 19 de novembro de 2018.